Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

RESUMO Esta pesquisa tem por escopo tratar das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade ou não da interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta, por envolver a vida, bem maior do ser humano, direito originário…

INTRODUÇÃO O problema da anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. RESUMO O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

Ramona Silva dos Santos Candeia CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALO NO BRASIL (2011) Autor: Guilherme Barcelos Site: jus.com.br Resumo Desde 2004 o tema relacionado ao aborto ou interrupção terapêutica do parto do feto portador de anencefalia ganhou as manchetes do país. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da ADPF 54 por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal que o assunto ganhou…

FACULDADE MILTON CAMPOS CURSO DE PÓS GRADUAÇAO EM MEDICINA LEGAL BIODIREITO E MEDICINA LEGAL PROFESSOR SÉRGIO ABDALLA SEMIÃO O ABORTO DE ANENCÉFALOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUDIMILA PALHARES I - Considerações Iniciais Sobre A Anencefalia A anencefalia é uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana,…

fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana Débora Cristina Fernandes Horácio Degma Daniele Deisy Silvério Barbosa Igor D´Alessandro Langoni Lohaynne Pereira Ramos Silva Lucas Fernando M onik Samara Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem…

de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioria absoluta dos membros do tribunal, e as atribuições do Senado Federal era de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. Nesta Lei Maior, a declaração de constitucionalidade visava evitar a intervenção federal, confiada ao Procurador Geral da República. No ano de 1937, a Constituição ali promulgada fora denominada como Polaca, elaborada sob…