Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

no Estado Democrático de Direito. 4.3 – Da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais. 4.4 – Funções dos Direitos Fundamentais. 5 - O Incremento de Proteção pelo Processo Constitucional. 6 – Considerações Finais. 7 – Referências Bibliográficas. RESUMO: O Estado Democrático de Direito ergue-se sobre dois principais pilares, corolários da soberania popular. De um lado, tem o dever de garantir ao povo participação ativa no exercício das funções estatais, como condição de legitimidade dos…

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

importantes na sociedade que podem ser desempenhadas apenas com a formação educacional obrigatória. Havendo interesse, a sociedade deve decidir em que termos financiará os estudos para que os alunos desenvolvam-se segundo as suas capacidades. Essa decisão é de natureza política e já é praticada em muitos países, inclusive no Brasil, por meio das universidades públicas. Num plano ideal, todos aqueles que tivessem interesse deveriam ter acesso às universidades públicas. Como não há…

discricionário não significa liberdade total, mas liberdade nos limites da lei. Praticar fora dos limites da lei é arbitrário, é conduta ilegal. Ex.: permissão de uso de bem público é decisão discricionária. Um bar quer colocar mesinhas na calçada. E aí? Calçada é bem público, mas posso conseguir sua permissão de uso, que é decisão discricionária (a autoridade vê se a rua é tranquila, se as pessoas não correm risco, etc). Ex.2: caminhões mais longos e largos que o normal não podem…

trabalho. Agradeço também, a minha amiga e cunhada Sandra e ao meu sobrinho Cristopher pela colaboração e incentivo. EPÍGRAFE “Que eu mantenha meu equilíbrio, mesmo sabendo que muitas coisas que vejo no mundo escurecem meus olhos”. Chico Xavier RESUMO O comportamento do ser humano tem se modificado no decorrer do tempo devido às transformações ocorridas na sociedade, entre elas as culturais e econômicas. Entre essas mudanças destaca-se a noção de união entre homens e mulheres,…

4 Anencefalia como reflexão ....................................................................................... 30 3 O ALVARÁ JUDICIAL................................................................................................ 33 3.1 ADPF Nº 54 ................................................................................................................... 33 3.1.1 Pensamento dos Juristas .......................................................................................... 34 3

Os pactos internacionais da ONU de 1966. Direitos protegidos e sistemas de monitoramento. 116 ITEM 1 Ponto 1.a. Violação de direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado. Kherson Maciel Gomes Soares Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos 25º e 26º CPR; Flávia Piovesan. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional, 12ª Edição. Ed. Saraiva; Fábio Conder Comparato. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 4º Edição. Ed. Saraiva; ESMPU. Manual…

...................................................................................................................2 AGRADECIMENTOS................................................................................................................4 RESUMO....................................................................................................................................7 CAPÍTULO I......................................................................................................

necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não…

estando do meu lado quando eu mais precisei. À minha orientadora, Prof. Cristiane, agradeço pela paciência e carinho que sempre demonstrou em nossos encontros. Pelas sugestões e conselhos oportunos e precisos que, sabiamente, orientaram este trabalho. RESUMO AMORIM, T. P. M. O Estudo Das Relações Homoafetivas à luz da Lei Maria Da Penha (Lei 11340/2006). 2014. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, 2014. O estudo busca…