Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

RESUMO Visto que a doutrina majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a…

Observações: - A prova subjetiva da Dra. Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais.…

pré-Estado Constitucional 2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos 3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos 4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio,…

Casamento Homoafetivo no Direito Comparado; 3.1 América do Norte e América do Sul; 3.2 Europa; 3.3 África, Ásia e Oceania; 4 Causas da Proibição e Tendências segundo uma Visão Histórica, Econômica e Antropológica; 5 Considerações Finais; Referências. RESUMO: O presente trabalho é fruto de pesquisa realizada no âmbito do Programa de Apoio à Iniciação Científica, desenvolvido na Universidade do Estado do Amazonas e financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas. O…

Conclusão do Curso de Direito, para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Resultado: Orientador: Prof. Adriano Professor (a) convidado (a): VÁRZEA GRANDE 2011 2 ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS COSTA, Wender José1 RESUMO Questões relacionadas à vida e a morte estão no âmbito de diversas discussões. Principalmente de cunho religioso, entretanto é dever do Estado legislar sobre esse assunto sem se ater aos preceitos religiosos como ponto de partida.…

Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, que veio a conceder liminar à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), autorizando o aborto em casos de fetos anencefálicos (ausência de cérebro) gerou vultosos protestos, principalmente por parte da Confederação Nacional dos Bispos Do Brasil (CNBB). Esta decisão, provisória, é válida para todo o país e deve vigorar, pelo menos, por um mês, até que o plenário do STF julgue o mérito da causa, podendo manter ou derrubar a…

desse projeto. . “Os jovens se cansam e se fatigam, e os moços de exaustos todos caem, mas os que esperam no Senhor renovam as suas forças, sobem com asas como águias, correm e não se cansam, caminham e não se fatigam”. Isaías 40: 30 e 31 . RESUMO O presente trabalho reúne informações históricas do movimento sindical no Brasil e a extensão aos servidores públicos do direito de se sindicalizar, incluído na Constituição Federal de 1988. Durante o período ditatorial, essa categoria…

Natural e do Promotor Natural XI – Outras disposições constitucionais relevantes XII - Aplicação da Lei Processual no espaço XIII - Aplicação da Lei Processual no tempo XIV - Disposições preliminares do CPP (Interpretação e Integração da Lei Processual) Resumo da Aula Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 06 08 13 17 19 21 23 24 25 27 33 37 41 43 47 57 80 Olá, meus amigos! 00000000000 É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS,…

primeira fonte do direito administrativo. “Lei”, muitas vezes é uma palavra usada em concurso e pela doutrina no sentido amplo, referindo-se a qualquer espécie normativa, incluindo toda a lista de espécie normativa (Constituição, MP, LC, LO ...). STF: nosso ordenamento jurídico está estruturado em uma hierarquia, escalonada, ou hierarquizada. E disse que esta estrutura tem regras escalonadas nas quais as normas inferiores têm que ser sempre compatíveis com as superiores e todas com a…

Pública – CEGESP/2011 – como requisito parcial para sua conclusão na Academia de Polícia Militar de Goiás. Goiânia 2011 y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para…