Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

A CONSTITUIÇÃO E O STF - RESUMO "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

isso, condenar a mulher a prosseguir na gestação de um concepto anencéfalo é violar seu direito à liberdade de escolha e à autonomia da vontade, o que configura desrespeito a sua dignidade de pessoa humana”. Carolina Alves de Souza Lima. 6 RESUMO Aborto em caso de anencefalia: crime ou direito? O tratamento do aborto no âmbito penal e constitucional com relação aos casos de anencefalia. Analisa-se o conceito de aborto e o de crime de aborto, em todas as suas modalidades,…

públicos as principais bancas examinadoras passaram a elaborar provas com maior grau de dificuldade para cargos de todos os níveis de escolaridade. Qualquer detalhe pode fazer a diferença na hora da aprovação. Pensando nisso a Audiojus re-elaborou seu resumo de direito constitucional, aprofundando os temas mais cobrados nas provas de concursos públicos e dividindo-os em diferentes módulos. Neste primeiro módulo do curso Direito Constitucional foram abordados assuntos tais como “Conceito…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

Não é difícil ilustrar a tese. Veja-se, em primeiro lugar, um caso de aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário: o da fidelidade partidária. O STF, em nome do princípio democrático, declarou que a vaga no Congresso pertence ao partido político. Criou, assim, uma nova hipótese de perda de mandato parlamentar, além das que se encontram expressamente previstas no texto constitucional.…

review e controle de constitucionalidade) (Canotilho, 2003). Ciclos: Estado Liberal não-democrático (sufrágio restrito, soberania nacional), séc. XIX; Estado Social democrático (sufrágio universal, soberania popular), séc. XX. TEXTO QUE CONSTA NO RESUMO DO 25.º CONCURSO Pode-se apontar 3 (três) modelos constitucionais, ou paradigmas constitucionais (segundo Rodolfo Viana), são eles: liberal, social e democrático. Vejamos: I) Modelo liberal (século XVIII até início do século XX): o…

acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de julho de 2012. Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa…

ABORTAMENTO POR ANOMALIA FETAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da

vida passar, é melhor tentar ainda em vão que sentar-se fazendo nada até o final, eu prefiro na chuva caminhar que em dias tristes em casa me esconder, prefiro ser feliz embora louco, que me conformidade viver.” (Martin Luther King). RESUMO Os fetos portadores de anencefalia possuem inviabilidade total de vida, esta anomalia é irreversível, a maioria desses fetos falece ainda no útero materno e os que sobrevivem falecem logo após o parto. A descriminalização de fetos…

........... 2.4.6. Decisão e seus efe ito s................................................. ................................. 3. A legitimidade para provocar o controle difuso-incidental de constitucionalidade...................................................... ............... 4. A competência para realizar o controle difuso-incidental de constitucionalidade ... 5. O procedimento do controle difuso-incidental de constitucionalidade................. 6. Os efeitos da decisão no controle…