Resumo De Exclusão De Ilicitude

CIVIL NA ATUALIDADE ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Porto Alegre 2011 ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho sobre Responsabilidade Civil PROFESSORA: Dra Isabel Cristina Porto Borges Porto Alegre 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................04 2. AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CONTIDAS NO CODIGO CIVIL…

compreender o caráter ilícito de sua conduta. Ser imputável, isto é, para receber um juízo de reprovabilidade que o indivíduo tenha uma estrutura psicológica, permita entender a ilicitude de seu ato e a possibilidade de determinar-se de acordo com essa compreensão. INIMPUTÁVEIS Inimputabilidade quando ocorre a exclusão da imputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. SEMI-IMPUTABILIDADE Para casos de semi-imputabilidade como…

orientador, professor Dr. Alexandre Morais da Rosa, pela atenção e disponibilidade. A todos os meus amigos e familiares que de alguma forma me ajudaram nesta jornada. Não arrancarás uma letra ao teu destino, ele se cumprirá inteiro. Machado de Assis RESUMO A presente monografia visa analisar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, concebida e difundida por Eugênio Raul Zaffaroni, nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito,…

RESUMO: Tem este artigo como objetivo, analisar, ainda que de forma superficial, tudo o que envolve os crimes passionais, ou seja, emoção, paixão, amor, ciúme, honra, legítima defesa dentre outros temas que devem ser abordados para a elucidação real do tema proposto, bem como a violência doméstica contra a mulher. A sustentação recai na tese que os estados emocionais ou passionais não podem ser utilizados como componentes para justificar o homicídio, diminuir ou atenuar a pena, senão…

lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht 7 SERAFIM, Luiz Augusto. Aborto de Feto Anencéfalo e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2012. 43 páginas. Monografia Científica em Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO Estão previstas no Código Penal duas modalidades legais de aborto,: o aborto necessário e o aborto sentimental. Trata-se de um tema conflituoso que resulta em intensos debates. A ADPF-54, Arguição de Descumprimento de Preceito…

LEI MARIA DA PENHA E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Lígia ALVES GALINDO1 Sérgio TIBIRIÇA AMARAL2 RESUMO: A Lei 11.340/06 foi criada como tentativa de coibir a violência e proteger os direitos da mulher nas relações domésticas. Surgiu como resposta ao Poder Público frente ao clamor social originado pelos tristes episódios ocorridos com freqüência. Leva o nome de Maria da Penha, numa homenagem a uma nascida no Norte do país, que sofreu todos os…

I O NAL Hélcio Corrêa 70 UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo…

autos por 10 (dez) dias. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; Quais são as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal – art. 23 CP II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo…

E-LOCUÇÃO | REVISTA CIENTÍFICA DA FAEX Edição 03 – Ano 2 – 2013 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA MARINA GONÇALVES RESUMO Este artigo aborda uma das maiores preocupações dos dirigentes das empresas que está relacionado à alta carga tributária, pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros, afetando assim, de forma direta, sua competitividade no mercado. A cada dia que se passa a legislação se torna…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO