Resumo De Exclusão De Ilicitude

lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências do fato de terceiro. É o que estabelecem os artigos 932 e 933 do CC. Resumo Histórico Código Civil Francês – estabelece a presunção júris tantum de culpa dos indiretamente responsáveis pelos atos ilícitos de outrem, somente aceitando e admitindo escusa no caso em que possam provar lhes tenha sido, moral e…

reiterou o pedido de reconhecimento dos acusados, na forma do art. 226 do CPP, o que foi indeferido. O MPF apresentou seus memoriais às fls. 521/532, onde postulou a condenação dos denunciados, nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Sustentou, em resumo, que o crime ficou amplamente demonstrado em vista dos indícios reunidos e das provas documental e testemunhal produzidas. Os memoriais finais da Defensoria Pública da União foram acostados às fls. 572/582, onde foi requerida…

O GARANTISMO PENAL APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação

ABORTO – DIREITO OU CRIME Resumo: O aborto é considerado um tema bastante polêmico na sociedade atual e abrange diversos pontos de vistas e diversas opiniões. Diariamente, gestantes cometem abortos, legais ou não, que ferem com o direito de vida de um indivíduo, e respectivamente atingem de alguma maneira a sociedade. É interessante e necessário que a sociedade saiba quais as conseqüências e qual a visão da legislação brasileira perante este tema, passando a entender os direitos do cidadão

Silva Izayanny Cordeiro da Silva Sandra Diane Jhennifer Martins Santos Loane de Carvalho Andrade Hagamenon Bezerra Barroso Neto Silvaneti Pereira da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo expor do que trata o título II do Código Civil brasileiro de 2002: Das Pessoas Jurídicas, fundamentando-se na abordagem de quatro renomados doutrinadores: Pablo Stolze, Maria Helena Diniz, Carlos…

Resumo dos artigos: Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação (Vivian de Medeiros Lago, Paloma Amato, Patrícia Alves Teixeira, Sonia Liane Reichert Rovinski e Denise Ruschel Bandeira) Psicologia Jurídica: história, ramificações e áreas de atuação ( Liene Martha Leal) Curso de Direito, 1º período Sala: A Aluna: Flávia Aparecida de Assis RA: 02410022956 Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma tarefa complexa, em razão de não existir

particular) e delicta extraordinária (tem assento nas ordenações imperiais, nas decisões do Senado ou na interpretação jurídica, que resulta na aplicação de uma pena pelo arbítrio judicial); - desenvolvimento do nexo de causalidade, das causas de exclusão da ilicitude, da imputabilidade, da culpabilidade e suas excludentes; - abordagem do elemento subjetivo do crime (dolo), diferenciando-o da culpa (advinda do direito civil); - reconhecimento e desenvolvimento (incompleto) da…

essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial (mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. RESUMO DO PLEITO INAUGURAL O requerente propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais em face da ENESA ENGENHARIA S/A. – denominada primeira requerida – e ALUMAR CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO. –…

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo