Resumo De Exclusão De Ilicitude

Repressivo. Não se pode invocar prescrição da pretensão punitiva se não está em voga punição [1]. Como não estamos tratando de culpabilidade penal, cuja estrutura, de acordo com a Teoria Finalista compreende a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa, também não podemos levar em conta aspectos como insanidade mental para afastar a possibilidade de aplicação da medida sócio-educativa. Se um adolescente portador de enfermidade psíquica…

dificuldades da vida. Ao co-orientador, o qual tem sido também meu professor e amigo, exemplo de competência, E aos amigos e pessoas que conheci durante o curso, Em especial à Luana, amor, amiga e parceira de estudos, companheira inseparável. RESUMO Este trabalho tem por finalidade uma breve abordagem sobre a teoria da imputação objetiva que tem se difundido bastante em várias partes do mundo, arrancando de alguns aplausos e, de outros, críticas ferrenhas, sob o argumento de…

BUENOS AIRES FACULTAD DE DERECHO Nome do Aluno: Graziela Três Schneider Email: grazitres@hotmail.com Doutorado Direito Penal Título: Análise da Culpabilidade como condicionante para a aplicação da Pena. RESUMO Desde há muito tempo já vinha sendo debatida, a respeito da culpabilidade e até hoje intriga os mais reverenciáveis juristas do mundo, que, no intento de definir o verdadeiro papel desse juízo de reprovação na Teoria Geral do…

agradeço pelo aprendizado no decorrer do curso. Aos amigos, pelos conselhos nos momentos difíceis no decorrer da jornada acadêmica. Aos familiares, pelas palavras de conforto e confiança e por sempre estarem ao meu lado nos momentos bons e ruins. RESUMO O termo responsabilidade tem origem na língua latina, onde esta obriga aquele que causou prejuízos a outrem a reparar às perdas e danos consequências de suas condutas. Muitas vezes, a ocorrência do ilícito se dá pelo desrespeito as…

Breve resumo da lide Em síntese, a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por danos morais contra a empresa de telefonia recorrente em razão desta ter inserido o nome da autora/recorrida junto aos cadastros de proteção ao crédito decorrente do não pagamento da multa no rescisória referente ao cancelamento de um serviço contratado sem autorização da recorrida, conforme narrado em sem sede atermação. Requereu-se, liminarmente, a…

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

Deus cuja existência é imortal, o automóvel não teria sentido”. Ortega Y Gasset SUMÁRIO RESUMO 07 INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO 1 – CRIME DOLOSO 10 CAPITULO 2 – CRIME CULPOSO 21 CAPITULO 3 – DOLO EVENTUAL X CULPA COSNCIENTE 31 CAPITULO 4 – CONDUTA DO AGENTE NA LEI 9503/97 33 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 50 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças…

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Autor: Lucas Prieto Accorsi Resumo O presente trabalho procura mostrar as questões acerca das medidas de segurança criminal, tendo como foco do trabalho a questão do prazo máximo de duração da referida medida. Tendo sido o trabalho realizado através de pesquisa bibliográfica. Foi estudada também a origem histórica das medidas de segurança, que se deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda,…

Militar de Minas Gerais para manter a ordem e a segurança. Perder tempo interessam, em aprender priva-nos de coisas que descobrir não coisas interessantes. (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO Este trabalho de conclusão de curso visa o estudo e aplicação de uma das excludentes de ilicitude prevista no Artigo 23 inciso III do Código Penal brasileiro, sendo esta excludente o estrito cumprimento de dever legal, tendo apenas o objeto de estudo, o Estrito cumprimento de dever…

princípios da adequação social e da insignificância, que antes agiam c omo excludentes de antijuridicidade, hoje atuam como excludentes da própria tipicidade. 2.2.Teoria da Ratio Cognocendi => Teoria indiciária. O tipo é um fator indiciário da ilicitude da conduta. Assim, s endo a conduta típica, presume-se que seja ilícita (antijurídica). Regra: toda conduta típica é também antijurídica. Excludentes de antijuridicidade são exceção. 2.3. Elementos do Tipo Tipo Objetivo …