Resumo de Direito Comercial

RESUMO DE DIREITO COMERCIAL I - PARTE GERAL 1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria. 2) Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. É o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. 3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional, tendo em vista as relações econômicas entre os diversos países; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: sendo o objetivo do comerciante a obtenção de lucro, não se admite, em regra, ato mercantil gratuito; d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil. A rapidez com que se processam as negociações mercantis reclama a simplicidade de termos fórmulas; e) elasticidade : como a especulação

Direito Comercial Lei é específica refletindo um determinado momento social, político e econômico do estado nacional, é flexível, mutável e adaptável à situação em análise. Ética é o comportamento esperado do individuo num determinado momento político, histórico e social. É o conceito utilizado pelo direito para realizar a análise da ação humana e variável e adaptada ao acontecimento. A moral não é utilizada para a estruturação do pensamento jurídico, é individual e associada à…

produtos em estoque, etc.; o Incorpóreos: marcas, patentes de invenção, licenças de uso de software, ponto comercial, etc. • Ponto comercial: direito que o titular do estabelecimento tem de mantê-lo em determinado local; • Direito à renovação compulsória da localização: 1. Contrato escrito e por prazo determinado; 2. Prazo mínimo de cinco anos; 3. Exploração do mesmo ramo há pelo menos três anos; o Ação renovatória: propositura entre um ano e seis meses do fim do contrato; •…

de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física (empresário individual), que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica (sociedade empresária), nascida da união de esforços de seus integrantes. Observação: Sociedade empresária ou empresário são referências à pessoa jurídica que explora a atividade econômica e não aos seus sócios. Assim, o integrante de uma sociedade econômica, o sócio, não é o empresário. II.…

concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

Comercial- Resumão (esquematizado) Primeiro bimestre Ato: é um fato que necessita da contade humana. Espécies : a- complexo : depende de várias vontades e etapas para se aperfeiçoar b- coletivo: fruto da soma da vontade de vários agentes c- atividade: resultado da conduta de um único agente que prativa em habitualidade, desencadeia atos. Atividade: exercício habitual-no sentido profissional- de um conjunto de atos coordenados para promover a circulação de riqueza com o objetivo…

Direito Comercial - Objeto do direito comercial - Breve histórico do direito comercial Três etapas evolutivas do direito comercial: Cooperativas, Empresário Individual, Prepostos do Empresário - Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa : Na Roma antiga, não haviam trocas de mercadorias pelo país. Tudo que se precisava era produzido nas próprias casas, e sem excedentes – configurando uma subsistência. Os fenícios, ao produzirem excedentes, puderam trocar por outros produtos, e…

DIREITO COMERCIAL – 1º BIMESTRE – PROFESSOR CARLOS PADIN 1. CONCEITOS. Direito Comercial: Também chamado de Direito Empresarial, diz respeito àquilo que regulamenta a atividade econômica. Atividade Econômica: É o Conjunto de atos e relações necessários à produção, apropriação, distribuição e consumo de bens e serviços. A Atividade Econômica, em si, não se restringe apenas aos atos de produção, apropriação, distribuição e consumo de bens e serviços, a Atividade Econômica…

atos necessários à sua eliminação como sujeito de direito. A partir desse momento a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem tem mais obrigações. Dissolução, sentido estrito, é o ato judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. No direito brasileiro, referente às sociedades empresárias, temos dois regimes dissolutórios: 1) para as sociedades contratuais temos os artigos do C/C 2002, 1033 a 1038; 2) para as sociedades…

DO DIREITO COMERCIAL As atividades comerciais estão presentes no cotidiano da humanidade desde que o homem tomou consciência que precisava ampliar suas relações pessoais, passando de pequenos grupos familiares para maiores conglomerados, diante da necessidade de constantes mudanças geográficas, e a necessidade da vida nômade. A sociedade resultante foi aos poucos reconhecendo que poderiam, em relações de troca das mercadorias, possuir o que precisavam com o excesso do que produziam,…