RESUMO DE DESAPROPRIAÇÃO

Introdução Na atualidade discute-se muito sobre os avanços tecnológicos e científicos, sobre as vantagens e desvantagens que esses avanços trouxeram às pessoas e como eles estão influenciando e facilitando a comunicação social. Muitas dúvidas, opiniões e análises surgem sobre o tema, mas deve-se buscar o que a legislação brasileira contempla sobre o assunto, o que a legislação ainda não regula mas deveria regular, e deve-se também buscar os casos práticos para que através da realidade dos fatos as análises e opiniões sejam mais substanciais. Diante dessas premissas serão apresentadas nas próximas páginas algumas pesquisas, reportagens, partes de legislações e críticas sobre a ciência e tecnologia e sobre a comunicação social. Da Ciência e Tecnologia A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz em seu artigo 218 caput. que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Segundo Ives Gandra os termos promover e incentivar se equivalem e se distanciam, pois quem promove incentiva e vice versa, mas nem toda promoção implicará em incentivos materiais. Dos § 1º ao 5º do artigo 218 é possível perceber a preocupação que há por trás da regulamentação desse campo da Ordem Social. Neles estão regulamentados a prioridade pelo Estado às pesquisas científicas básicas, o apoio à formação de recursos humanos, o apoio e estímulo de empresas que invistam em pesquisas e ainda…

2.6.1. PRESSUPOSTOS (ADRIANA - RESUMO) 1. Pressupostos São pressupostos da desapropriação: a) A utilidade pública é a transferência do bem para o Poder Público. A necessidade pública decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação e transferência do bem de terceiros para o poder público. b) O interesse social: Consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. Certas circunstâncias impõem o condicionamento da propriedade,…

de Atividades Mensais (ALUNO) Aluno: | R.A.: | Semestre: 4º | Turma: N40 | Relação das Atividades referentes ao mês ______SETEMBRO________2011 | Nº1 | Título: EmpreendedorismoExecutor: Roberto PatzlaffNatureza da Atividade: PalestraLocal: Auditório | Nº2 | Título: Fundo de Comércio em caso de DesapropriaçãoExecutor: Profº JorgeNatureza da Atividade: ResumoLocal: Sala de Aula | Nº3 | Título: A Essência sobre a FormaExecutor: Profº JorgeNatureza da Atividade:…

uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (Alexandrino & Paulo, 2008, p. 701) Modalidades Servidão administrativa/pública É real o uso de imposto gravoso pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo…

uma parcela, deverá ser providenciada alteração de dados cadastrais no Nirf de origem para informar o adquirente da fração ideal como condômino (se o título foi registrado no CRI) ou como compossuidor (no caso de posse a justo título). Se não existia Nirf de origem, deverá ser providenciada à inscrição cadastral do tipo primeira inscrição em condomínio ou composse. 1. Inscrição 1.5 Por imissão prévia ou desapropriação por PJ de direito público. Aquisição por PJ direito público ou por…

RESUMO PARA CONCURSOS - DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO: É o procedimento através do qual o poder público por motivo de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, despoja alguém de um bem mediante o pagamento de indenização prévia, justa, e em dinheiro de acordo com o valor de mercado do imóvel exceto, no caso de imóveis urbanos ou rurais que estiverem em desacordo com a função social. Nestes casos a indenização será apenas justa ou seja, paga a título de dívida pública,…

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Para fins de industrialização Orientador: Vinculado ao Curso de: Direito IDENTIFICAÇÃO 1.1. Dados do Orientador Nome completo: Fernanda Spíndola CPF: RG: Endereço completo: Cidade: Estado: CEP: Telefone: Celular: e-mail: Titulação: ( ) Especialista (X ) Mestre ( ) Doutor Regime de Trabalho: CLT C/H…

caso de desapropriação. Valoração via perícia judicial contábil Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: O artigo apresenta a realidade em que se insere a figura do “fundo de comércio em caso de desapropriação”, sob uma perspectiva da teoria pura da contabilidade, bem como sua valoração, que deve ser ancorada em um raciocínio lógico-científico de peritos-contadores. Palavra-chave: Fundo de comércio; método holístico; desapropriações; fato do…

A ANTINOMIA JURIDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA NA PERSPECTIVA DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESUMO O resumo em questão, construído sob uma análise histórica e evolutiva do direito a propriedade, princípio da função social, tende a discutir possíveis incoerências jurídicas em dispositivos constitucionais que regulam as relações de interesse entre proprietário, Estado e sociedade rural. Almeja criar uma discussão acerca do entendimento…

Ezequiel Tavares Das Chagas Acadêmico da Graduação de Direito na FACULDADE DOS GUARARAPES – FG Orientador: Aldem Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de…