Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

Pedro Henrique de Oliveira Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública. Várzea Grande 2014/05/16 Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade

APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório

....... 11 8. DESPESA PÚBLICA............................................................................................. 13 9. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS............................ 16 10. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................................................................. 20 11. PROJETO AUDESP.................................................................................

2012 Autores: BEZERRA, Maria do Socorro Coelho É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal. Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que…

525 do CPC, com a cópia integral dos autos de execução fiscal de n° 2011.51.18.000388-0 em que prolatada a decisão vergastada, bem ainda com a certidão de intimação. Deixa de juntar a procuração conferida à Procuradora da Fazenda Nacional signatária, uma vez que a representação processual da União Federal decorre de lei. Os documentos que instruem o presente recurso estão juntados por cópias singelas, conforme autoriza o artigo 24 da Lei 10.522/02, na qual foi convertida a Medida…

Itamaraju / BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei…

segue nas próximas páginas. O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi…

conhecimentos sobre orçamento público, assinale a única alternativa correta: A. ( ) “Em seguida, todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos dos três poderes” (linhas 9 e 10). O termo “orçamentos” do texto refere-se aos constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), composta pelos orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais. B. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada anualmente pelo chefe do…

INCENTIVOS FISCAIS: Audiovisual, Cultural e Esporte Caracteriza-se como incentivo Fiscal a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que realizarem doações ou patrocínios em favor de projetos culturais devidamente aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC poderão deduzir do Imposto de Renda devido às contribuições…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temos conhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos…