Resumo-Dispensabilidade de Licitação

5.4. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO Os casos de dispensabilidade de licitação são aqueles que se enquadram em situações relevantes e, por essa razão, a lei autoriza a exceção ao certame. Esses casos constam do rol do artigo 24, incs. de I a XXXI da Lei Federal nº 8.666/93. Não podemos confundir licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ) com licitação dispensável (art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ). Na dispensa de licitação ou licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ), a Administração Pública não necessita tomar qualquer atitude para se ver desobrigada da realização do certame licitatório. Basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos dois incisos do art. 17 do Estatuto Federal Licitatório para desencadear um ato administrativo vinculado, de não licitar, da Administração. Nas hipóteses de dispensabilidade de licitação ( art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ), no entanto, a contratação direta não se opera automaticamente, ainda que os fatos se ajustem a uma das taxativas hipóteses arroladas nesse artigo. Tal dispositivo apenas prescreve que a licitação é dispensável. Por conseguinte, à Administração Pública cabe avaliar, caso a caso, a conveniência e oportunidade da contratação sem licitação. É dispensável a licitação: 1. Para as obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 , desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda

Lei 10.520 – Pregão Esta lei regulamenta uma nova modalidade de licitação, chamada PREGÃO. A modalidade Pregão não estava prevista na lei geral das licitações, à Lei 8.666. Esta lei (8.666) regulamenta 5 tipos de licitação: 1- Concorrência (acima de 1.500 milhão); 2- Tomada de preços; 3- Convite; 4- Concurso; e 5- Leilão. Estas modalidades possuem 5 ritos, obrigatórios nesta ordem: 1º - Instrumento convocatório; 2º - Habilitação; 3º - Classificação; 4º - Homologação; e 5º…

extinção do ato administrativo em razão de juízo de conveniência e oportunidade. Não envolve ilegalidade.Aqui o ato é legal, só não é mais conveniente. Quem tem competência para revogar: somente a administração, salvo o judiciário em relação aos seus próprios atos (quando ele é a administração). Efeito: ex nunc. Tudo o que passou é mantido, só se extingue da data da revogação para frente. O ato de revogação é discricionário e só incide sob atos discricionários. Não existe revogação de…

• Alienação = Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV) • Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal. • Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório. • Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto.…

RESUMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - SICONV 1. LICITAÇÃO / PROCESSO DE COMPRA Processo de compra: Tipo de compra: Modalidade: Tipo da Licitação: Nº Processo: Nº da licitação: Objeto: Fundamento legal: Justificativa: Para atender o objeto do convênio Data da Publicação do Edital: Data da abertura da licitação: Data do Encerramento da Licitação: Valor da Licitação: Data da Homologação: CPF do responsável pela homologação: Função do Responsável:…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: LÍVIA BARRETO ALUNO: LICITAÇÃO BOA VISTA – RR 2013 LICITAÇÃO MODALIDADES: - Convite ou Carta Convite - Tomada de Preços - Concorrências - Leilão - Concursos - Pregão BOA VISTA –…

Nádya Ferreira de Freitas Teresina, 16 de março de 2013 Licitações Públicas A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8. 666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de…

Licitações – Resumo Administrativo As licitações são um tema dos Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e…