Resumo Da Lei 6830 80

como, por exemplo, lei especial prevalece sobre norma geral. Assim, permanece aqui o principio da proteção, só que de uma forma mais atenuada. Além disso, esse princípio da proteção não pode ser exercido pelo juiz (o juiz não pode proteger o empregado), pois ele está sob a égide do principio da imparcialidade. Essa proteção deve ser conferida pelo legislador. O juiz pode proteger por uma via oblíqua, isto é, o juiz protege apenas quando a lei proteger (o juiz protege aplicando a lei). …

Goulart Luíza Fernanda Vieira Machado RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a necessidade de motivação da dispensa do emprego na rela;ao de emprego sem justa causa, considerando a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e a real função social do contrato de trabalho, esta prevista no Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo…

BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO Marcelo Sayão Carvalho Araujo1 Direito Tributário – Professor: Frederico Alvarenga RESUMO: Investiga-se neste trabalho, o cerceamento de defesa, no direito tributário, nas ações de execução fiscal, da qual é exigito a garantia do juizo para exercer o direito de defesa, constitucionalmente tutelado na Carta Magna. A…

pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela…

não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único, 144 do Código Tributário Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constituição Federal. 3) A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O TÍTULO EXECUTÓRIO ESTÃO VICIADOS EM CARÁTER INCONVALIDÁVEL NÃO HAVENDO LIQUIDEZ, NEM CERTEZA E NEM EXIGIBILIDADE Diante das relevantes razões de direito…

obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO Primeiramente, cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o procedimento de verificação e habilitação de créditos prevalece tanto para a recuperação judicial como para a falência de empresas, pois a citada lei as tratam em capítulo único intitulado de "Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência".…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

compatibilidade com as regras do CPC, esse será utilizado subsidiariamente; Art. 769 da CLT; - EXECUÇÃO: pode aparecer uma situação em que a CLT esteja omissa, MAS aqui será utilizado o Art. 889 da CLT; primeiro deverá ir à Lei 6830/80 (executivos fiscais); se nessa lei não tiver o tratamento para a situação, aí irá para o CPC; Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o…

conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária…

Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição de…