Resumo Cpc 40

dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas declarações da testemunha José Maria Dutra Paozinho (fl.520/522). 3.2 Quanto a esse ponto específico, importante recordar o dito pela aludida testemunha (fls. 520/521): …

.................. |39 | |Usucapião....................................................................................... |40 | |Contestação |41 | AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista…

limitou às instituições de crédito financeiro.” p.40“O credor fiduciário não é o proprietário pleno, mas detém a propriedade resolúvel nos termos do art. 1.359 [...]” p. 40 Objeto da propriedade fiduciária. “Sem prejuízo das disposições contidas em leis extravagantes (sobre o tema, v. capítulo I, itens 1.1 a 1.4), sob a luz do Código Civil, art. 1.361, somente as coisas móveis infungíveis podem ser objeto de contribuição de alienação fiduciária.” p.40 Formas de constituição da…

sumaríssimo: instituído através da L. 9.957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. 3. Inquérito p/ apuração de falta grave 4. Medidas cautelares e especiais do CPC: A CLT não possui cautelares descritas em seu texto. Possui medidas de antecipação de tutela (sustação liminar de transferência de empregado e reintegração de empregado dirigente sindical). Assim, as medidas cautelares e os procedimentos especiais previstos no CPC, quando compatíveis, são aplicáveis na Justiça…

comprovante de rendimentos (doc. 03 ) de aproximadamente R$ 2.700,00 e comprovantes de gastos mensais ( docs. 04 a 08 ) , que são cerca de R$ 2.600,00 , a fim de corroborar a ausência de condições financeiras em arcar com as despesas processuais, conforme resumo na tabela a seguir: Despesa Valor Água R$ 99,29 Luz R$ 173,99 Aluguel R$ 1.229,10 Empréstimos consignados R$ 637,32 Telefone/ internet R$ 312,21 IPVA R$ 113,23 Outros (IR retido na fonte) R$ 44,58 Total R$…

.............. 15 2.3 Simplicidade e informalidade...................................................................... 16 3. COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS......................................... 16 3.1 Juizado Especial à luz do Novo CPC.......................................................... 17 CONCLUSÃO........................................................................................................... 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................

da Costa Ribeiro Colenda Turma, Emérito Julgadores, A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. 1. Breve resumo da lide Em síntese, a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por danos morais contra a empresa de telefonia recorrente em razão desta ter inserido o nome da autora/recorrida junto…

TERCEIRO 24 Maio 2004 Simone Stabel Daudt Simone Stabel Daudt[1] Sumário: Introdução. 1.Conceito. 2.Natureza. 3. Legitimidade Ativa e Passiva. 4.Competência. 5. Prazo. 6. Procedimento. 6.1 Petição Inicial e Liminar. 6.2 Citação e Defesa. 7. Sentença. Resumo. Referências Bibliográficas. Introdução O presente trabalho busca auxiliar na compreensão desta ação, que, como será visto, possui peculiaridades. Pretende-se, também, esclarecer algumas questões controvertidas, ou, ao menos,…

8. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum se divide em: SUMÁRIO: até 2 salários mínimos SUMARÍSSIMO: acima de 2 e abaixo de 40 salários mínimos ORDINÁRIO: mais de 40 salários mínimos O que define o procedimento é o valor da causa. O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto

orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito. Os princípios, portanto, desempenham uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. 1. PRINCÍPIO DISPOSITIVO (OU PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista. …