Resumo Fontes Formais Do Trabalho

processuais praticados sob a vigência da lei revogada mantêm plena eficácia RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO depois de promulgada a lei nova, mesmo que esta estabeleça preceitos de conteúdos diferentes. Nessa esteira, os atos processuais não são atingidos pelo novo dispositivo legal, tendo em vista o princípio da irretroativide da norma processual. Todavia, no caso de lei processual nova cujo conteúdo envolva disposições atinentes a jurisdição e competencia terá a mesma aplicação imediata,regnedo o processo e julgamento de fatos anteriores a sua promulgação. A eficácia da lei processual no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicado o dispositivo legal. No Brasil, prevalece o princípio da territorialiadade, vigorando a lei processual trabalhista em todo território nacional, sendo aplicadatanto nos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no Brasil. Destaque-se todavia, que a execução da sentença estrangeira no Brasil depende dehomologação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, i, da CF/1988, conhecida esta homologação como “juízo de deliberação). Princípios são proposiçoes genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. Exercem os princípios uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. O princípio dispositivo, também chamado de princípio de inércia da jurisdição (art. 2º. do CPC), informa que nenhum juiz prestará a tutela…

SUMÁRIO 1. PASSO 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas..........................................................................pág. 2 2. PASSO 2: Pesquisar duas jurisprudências sobre cada um dos temas descritos no passo…

previdenciárias: Súm 368 TST Redação do art. 876 da CLT 3e Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve;…

salários mínimos aplicando a Lei dos JEC DA FAZENDA PÚBLICA (Lei 12.153/2009). INTERIOR: 8 Entrâncias Finais 14 juizados 45 Entrâncias Intermediárias 40 Entrâncias iniciais As demais cidades do interior são Termos Judiciários 2 Turmas Recursais compostas de 3 Juízes titulares e 3 suplentes de primeiro grau de jurisdição da Capital e um Promotor; Sessões – última sexta do mês TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: 13 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL; PRESIDÊNCIA,…

Maranhão REPERCUÇÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO PENAL III JOZÉ ALMY G. DA SILVA DIREITO 6º PERÍODO RESUMO É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do recurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC, deverá ser interposto no…

Da Ineficácia do Sistema prisional Brasileiro. Para os itens da Ementa/Conteúdo abaixo relacionados (Aulas 8 a 11 do PTP) não será entregue resumo apostilado, uma vez que no decorrer do estudo do item DOS RECURSOS, ora finalizado, abordamos as principais particularidades acerca de cada um deles. Caso tenha ficado alguma dúvida a ser esclarecida ou nova surja, discutiremos durante o estudo dos artigos abaixo referenciados, via leitura direta no Código de Processo Civil, com a consequente…

NORMAS PARA A PREPARAÇÃO DE ARTIGOS, ENSAIOS, REVISÃO DE LITERATURA, RELATO DE CASO, RESENHAS E RESUMOS Márcia Maria Savoine1, Otávia Borges Naves de Lira1, Kerlla de Souza Luz2 As instruções abaixo são fornecidas de forma a lhe auxiliar na preparação dos trabalhos científicos a serem submetidos à Revista Científica do ITPAC. Por favor, leia e siga as recomendações apresentadas antes de enviar o seu trabalho. O documento não deverá ultrapassar 800 Kbytes e deverá ser…

Recursos TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…