Resumo Constituição Federal 1988 Art 1 A 17

1 RESUMO: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL é DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL porque trata diretamente do Estado, seja por meio de sua organização e estrutura, assim como suas relações com os indivíduos – Direitos Fundamentais. “Direito é a Ciência (estudo) Positiva das Constituições” (Pinto Ferreira) Conteúdo Científico dividido em 3 formas de enfoque para seu estudo (1) Direito Constitucional Positivo Ou Particular: Norma Posta / Específica – Estudo voltado para as normas…

Índio - Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional. A Constituição não fala em tutela ou em órgão indigenista, mas mantém a responsabilidade da União de proteger e…

Constitucional Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MPU 2013 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais ........................................................................................ 1.1. Constituição (Conceito) ................................................................................... 1.2. Dos Princípios Fundamentais em resumo…

RESUMO O presente trabalho abordará o tema de direitos e garantias fundamentais, apresentado na Constituição Federal de 1988 no seu Titulo II, com ênfase nos seus direitos e deveres individuais e coletivos básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, explicando e exemplificando cada um deles. Além de apresentar as garantias constitucionais, também chamados de remédios constitucionais do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos e…

DO DIREITO À EDUCAÇÃO AO DIREITO EDUCACIONAL1 João Virgílio Tagliavini2 Palavras chave: educação, direito à educação, direito educacional, legislação educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Resumo: Este artigo sobre direito à educação e direito educacional tem por objetivo promover um diálogo entre estudantes, pesquisadores e profissionais, especialmente das áreas de educação e direito, sem desprezar outras áreas de conhecimento que contribuam para melhor…

advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente apresentar suas CONTRA – RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, ---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO…

Almeida Machado, Profº Valdeci Araújo Silva, Profº Fábio Rogério Proença, Profª Isis Carolina Vicente. Ariquemes/RO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 03 2 A CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.............................................. 04 2. 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................... 05 3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR…

xicação11 O TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS ILÍCITAS SOB UM PRISMA CONSTITUCIONAL THE DETOX TREATMENT FOR CHEMICAL DEPENDENCE OF ILLICIT DRUGS ON A CONSTITUTIONAL APPROACH Tiago Toniêto(*) RESUMO A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de…

Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica…

PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do…