Resumo Constituição Federal 1988 Art 1 A 17

tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se! UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? Resposta: Legislação é o conjunto de Leis constituídas pelo poder legislativo, as leis são importantes para que a sociedade, pois…

Economia mista, tirando-lhes a competitividade frente às empresas privadas. No entanto a resposta não é tão simples assim, há alguns pontos relevantes que devem ser destacados, o que será feito a seguir: A Constituição Federal trata sobre o dever de licitar das empresas Públicas, no seu art. 37 XXI, in verbis: XXI – “ Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

avaliativo do Módulo PNAE, sob orientação da Professora Djany Pereira Araujo Soares. Presidente Médici, 21 de Agosto de 2014 RESUMO O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar de alunos de toda educação básica,…

MÓDULO II – Elementos de Teoria da Constituição Este Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

IPVA Janaína de Oliveira Varela1 RESUMO O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é…

Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo do GranCursos e Udf Centro Universitário, como requisito…

contribuição para que a sua comunidade e toda a sociedade brasileira possam exercer o efetivo controle social sobre o futuro da Educação no Brasil. Bom trabalho! Base legal da Educação Básica pública no Brasil Desde 1988, quando foi aprovada a Constituição Federal, o Brasil avançou muito no campo da legislação sobre Educação. Existe atualmente um amplo conjunto de leis que regula a cobertura e definem direitos e deveres de crianças, jovens e adultos, além de pais,…

PEDÁGIO – A SEXTA E MAIS NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA Gildo Dalto Junior* 1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação, a maioria de

Publicitária e Regulamentação Publicitária desde 2007. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C284e Carpinelli, Carmen Silva Amaro. Ética publicitária / Carmen Silva Amaro Carpinelli. - São Paulo: Editora Sol, 2013. 48 p., il. 1. Ética publicitária. 2. Comunicação Social. 3. Publicidade. I. Título. CDU 179.1 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico,…