Resumo Constitucional Pedro Lenza

proporcionalidade, se, considerando as características peculiares do indivíduo infrator, a efetiva imposição daquela sanção acaba resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da sua atividade econômica" Resta evidente que a finalidade do dispositivo constitucional transcrito é a dignidade da pessoa humana, enquanto responsável pelo bem estar daquele, englobando, na verdade, uma questão social, que vai além dos limites da relação de trabalho, princípio da dignidade da pessoa…

do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, pesquisador do mascarenhasvip@hotmail.com 3 Doutora em Direito Público, docente do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, coordenadoria do GEDA. GEDA. E-mail: IX Jornada De Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo objetiva um aprofundamento analítico sobre o controle da moralidade administrativa pela Ação Popular, que teve seu campo de atuação aumentado com a Constituição Federal de 1988. Para tanto é imperioso a analise das…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Albert Hudson Bruno Abdallah Daniel Ramos Leonardo Meirelles Matheus Mendes Rod-nei Paraguassú RESUMO: buscamos demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não…

Resumo: o presente estudo versa sobre a constituição simbólica no ordenamento jurídico brasileiro. Visa estudar o conceito e modo de elaboração da constituição simbólica e o seu processo no Brasil. A partir disso, levanta as características desse tipo de constituição e suas consequências sociais. Para tanto, se utiliza das pesquisas bibliográfica e documental, no intuito de obter os dados que revelem a realidade supracitada. Finalmente, pondera o contexto em tela e sugere mecanismos de…

Borges pela sua grande visão. Ao professor, Nelson Tavares pela sua disposição em ensinar. A professora, Dra. Vólia Bomfim, minha orientadora. “(...) nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar no sonho que se tem(...)” Renato Russo RESUMO O princípio do duplo grau de jurisdição fundamenta a existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a…

sempre tão valiosas durante os créditos cursados. Ao Professor Sérgio Shimura pelo exemplo, pelo incentivo e pelas rígidas cobranças durante o curso. À Professora Antonieta pelas oportunidades e pelas lições de vida. À Francine por todo auxílio. RESUMO BRANCO, José Eduardo. Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos. 2008. 162 p. Dissertação (Mestrado em Direito) − Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. O presente trabalho tem o escopo de analisar as…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

Marcondes Alves CFAP DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito Direito é “ordenação normativa de conduta segundo uma conexão de sentido”1. Consiste num sistema normativo como um fenômeno histórico-cultural, que pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público Constitucional…

SUMÁRIO Resumo..................................................................................................... pág.4 Abstract..................................................................................................... pág.5 1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União...................................................................................