Resumo Conceitos Preliminares De Direito

policial: o estigma do investigado. Nayara de Souza Macedo; Nicole Corrêa da Silva; RESUMO O presente artigo analisará o inquérito como um procedimento administrativo pré-processual sob o poder da polícia e os seus excessos, assim como de que modo e em qual proporção poderá afetar o investigado no âmbito jurídico e social. Serão analisados os limites necessários para que o poder de polícia não viole direitos garantidos na Constituição Federal. Palavras-chave: Poder de polícia;…

janeiro de 2009. RESUMO Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de buscar o conhecimento necessário para encontrar na história o surgimento deste instituto de forma a auxiliar a compreensão desta ação no ordenamento jurídico pátrio vigente. Palavras-chave: ação publiciana, direito…

CONCEITO SOBRE PATENTE Uma patente, na sua formulação clássica, é uma Concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem…

ESTATUTO DE ROMA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Maurício Rigo Resumo O presente trabalho tem como objetivo a elucidação da incompatibilidade teórica existente entre o Tribunal Penal Internacional, Corte da qual o Brasil é membro, seu Estatuto e a Soberania Nacional, calcada em nossa Carta Magna. Contexto Histórico do Tribunal Penal Internacional Final da Segunda Guerra Mundial. Fruto da violência extremada e das atrocidades cometidas, a Comunidade Internacional sente a necessidade de

SOCIOLOGIA JURÍDICA Afinal, o que é direito? José Erigutemberg Meneses de Lima – Economista e Acadêmico do Curso de Direito da FURB – Universidade Reginal de Blumenau E-mail: jemlima@al.furb.br Resumo: O artigo trata do problema relativo à definição do que o direito é. Em busca desse sentido, passa-se da origem e do significado da palavra e da exposição de outras considerações de cunho filosófico e jurídico sobre o tema para concluir com as expressões de Kant, Kelsen e

I – Fundamentos do Direito 1 – Noções Preliminares do Direito – Conceito, Fontes e Divisão. O que é o Direito, enquanto Ciência? * Moezio de Vasconcellos Costa Santos O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega à famosa e sintética…

Legislativo e Judiciário. A base desta constituição é a garantia dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais, nas palavras de Gisele Cittadino, “designa, no âmbito do direito positivo, as prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual para todas as pessoas”. A garantia dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional, ou em outras palavras, a transformação de direitos em leis constitucionais transbordam o processo…

..... 12 4 - Termos de Compromisso e Responsabilidade ............................................................. 12 5 – Seqüência da impressão do TCC ................................................................................. 12 5.1 Preliminar ou pré-textual: ....................................................................................... 12 5.2 Corpo do trabalho ................................................................................................... 13…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO RESUMO Neste trabalho abordaremos o instituto Jurisprudência dentro do conceito da norma decisões apresentando os tipos de proposta e colocando jurisprudência como resultado de interpretação. PALAVRA CHAVE: Jurisprudência, liberdade dos juízes, resultado de interpretação. INTRODUÇÃO A jurisprudência sendo resultado de um conjunto de decisões uniformes dos juízes, possuindo o sentido amplo que são decisões convergentes e no sentido estrito