Resumo Cf 145 A 162

harmonia entre si, com o sistema econômico e com as finalidades fiscais e extrafiscais da tributação. O Sistema Tributário Nacional está disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título VI, Capítulo I, nos artigos 145 a 162. 3.2 A Definição Legal de Tributo Antes de iniciarmos o estudo dos tributos e das alternativas de planejamento tributário existentes na atualidade é mister se conceituar o objeto principal de nosso assunto, isto é, a definição…

os demais juízos e às partes em relação ao qual foi proferido 3. Sentença Conforme a Lei 11.232/2005, sentença passou a ser definida como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo:…

Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos na­ ionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na c Constituição e leis específicas. c c c Arts. 1o, 14, caput, 60, § 4o, II, 77, e 81, § 1o, da CF. LC no 78, de 30-12-1993, disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1o, da CF. Lei no…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

+ 1 K2 = = s=−2 = s=−1+3j 10 10 = =1 4 − 4 + 10 10 10 (s + 2) (s + 1 + 3j ) s=−1+3j 10 10∠0◦ = = 0, 53∠ − 162◦ (−1 + 3j + 2) (−1 + 3j + 1 + 3j ) 3, 16∠72◦ 6∠90◦ ∗ K2 = 0, 53∠162◦ 21 F (s) = 1 0, 53∠ − 162◦ 0, 53∠162◦ + + (s + 2) (s + 1 − 3j ) ( s + 1 + 3j ) [ ] c(t) = u(t) e−2t + 1, 06e−t cos (3t − 162◦ ) ´ Arranjo matematico 2s + 12 , estudada na resolucao por ¸˜ s2 + 2s + 5 ´ Euler no Exemplo 2.6.1. Solucionando agora…

Bundesgesetzblätter – Diário (oficial) das Leis Federais Bundesgerichtshof – Tribunal Federal ABREVIATURAS BGH NJW BGHSt BGHZ BNatSchG BRDrucks. BSHG BstatG BTDrucks BtMG BVerfG BVerfGE BVerwG BVerwGE BVFG BWaldG c. c. CDU cf. CSU DRiZ DSchPflG DVBl e. V. Jurisprudência do Tribunal Federal publicada na NJW (à NJW) Entscheidungen des Bundesgerichtshofs in Strafsachen – Decisões do Tribunal Federal em matéria criminal Entscheidungen des…

da Terra e compromete o futuro das gerações vindouras. Encontramo-nos no limiar de bifurcações fenomenais. Qual é o limite de suportabilidade do super-organismo-Terra? Estamos rumando na direção de uma civilização do caos? (Leonardo Boff) RESUMO A dissertação apresenta à comunidade acadêmica e à sociedade as questões envolvendo a tributação incidente sobre o desenvolvimento da atividade de reciclagem de resíduos sólidos exercida por catadores, associações, cooperativas e…

identidade.) Para Platão, a dialética - isto é, a consciên 3 Há tradução ao português: G. W. F. Hegel, Fenomenologia do Espírito. Petrópolis/Bragança Paulista: Vozes/S. Francisco, 2008. [N. do Т.] 4 Cf. Engels, Dial, und Natur, p. 187. [Cf. Engels, Dialética da natureza. Rio de Janeiro: Leitura, s.d., p. 162. (N. do T.)] Introdução ♦ 17 cia da contradição nas ideias e nas coisas - era um método para encontrar não diferenças, mas identidades, resolvendo as contradições nas…

desigualdades sociais) e específicas (obrigação de atuação estatal na saúde e educação). Teve início na Europa, com a constituição de Bonn de 1949 e no Brasil com a CF/88. Expressão correlata: “constitucionalização do direito”. (fonte: Dirley da Cunha Jr – Curso de D. Constitucional) Pra quem tiver tempo, segue trecho extraído do Resumo do TRF1 2012: Constitucionalismo: Walber Agra afirma que “o constitucionalismo significa que as condutas sociais devem ser…

acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados com a liberdade do indiciado ou acusado. O fundamento básico para a decretação é, em resumo, a sua necessidade, em face da lei. Não tem prazo fixo, mas esta indeterminação não significa que a prisão preventiva deixe de ter limite. Este é traçado pela cessação da necessidade que fora decorrente, por sua vez, dos fundamentos…