Resumo Cf 145 A 162

| | | | Resumo O presente artigo jurídico-constitucional tem por objeto uma abordagem global de todas as Constituições Brasileiras, do Império à atualidade republicana. Trata-se de um estudo de sistematização normativa. Não se aborda todas as normas constitucionais

parlamentarismo. Texto 1: "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com…

sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): um estudo no Camelódromo de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina RESUMO Não há um consenso quanto a prática da informalidade. Ao analisarmos empiricamente os efeitos da informalidade, podemos afirmar que esta traz prejuízos para todos. O Governo arrecada menos, o que provoca entraves econômicos e empresariais, consequentemente deixa de aplicar valores em ações que visam reduzir as desiguadades sociais. Por outro lado perde também o trabalhador. Licença

aquela menos evidente, exercida pela recusa do editor. Exemplo das dificuldades políticas e 6 7 Hobsbawm, Eric. The age of revolution. London: Abacus, 1997, p. 158. Cf. Mehring, F. Carlos Marx. Madrid: Cenit, 1932, p.60 8 Hobsbawm, Eric. The age of revolution, p. 169. 9 Id. Ibid. p. 157. 10 Id. Ibid, pp. 161-162. 11 Id. Ibid. p. 162. 2 editoriais deu-se na Bélgica, para onde Marx partira depois de ser expulso de Paris. Em Bruxelas, Marx e Engels não encontraram editor para A…

debate para elucidar as questões surgidas durante a realização deste trabalho. Agradeço ao Ricardo, tão companheiro e dedicado, a quem nunca falta ânimo para a luta, sempre me incentivando nos momentos difíceis. RESUMO EM PORTUGUÊS A tributação é um instituto cujo exercício é controlado por um conjunto de limitações constitucionais, para evitar excessos. No entanto, em várias oportunidades o Estado extrapola os limites jurídicos…

de outros Díon Cássio (60.10.3) transforma o favor em amor. Díon Cássio (69.1.1-3) é ainda mais assertivo: para ele foi tudo manipulação de Plotina e do prefeito Atiano. 18 Como nota Poignault 1991 210. 19 Vide Meckler, M. 1996 370-371. 20 Cf. Díon Cássio 69.2.5. Vide Meckler, M. 1996 370. 16 17 15 José Luís L. Brandão tempos e empenhou-se em manter a paz por todo o orbe da terra» (5.1; 9.1) — mudança que de modo algum foi pacífica. Adriano sugeria, assim, um…

fatos, ou mundo empírico, a lei incide, tornando o fato do mundo real um fato jurídico). O evento, ou situação, ocorrido no mundo real é denominado fato gerador (ou “fato gerador concreto”), porque é o fato cuja ocorrência gerou a obrigação. Em resumo, o vínculo entre o sujeito passivo e o sujeito ativo decorre da lei. Esta estabelece uma hipótese de incidência e, quando ocorre no mundo real o fato descrito abstratamente na norma (chama-se a isso subsunção do fato à norma), imediata…

Senado ou da Câmara dos Deputados Atos Administrativos Instruções Normativas, Pareceres, Portarias Circulares, Resoluções, etc. Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Sistema Tributário Nacional Constituição Federal de 1988 (arts 145 ao 162) Tributo – Código Tributário Nacional – CTN Lei n.º 5.172/66, art.3º e 4º Definição: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

paciência, que foram de suma importância para que pudesse ter êxito na elaboração. “A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleo sobre a água”. John Scully RESUMO O presente trabalho pretende fazer uma análise sobre o fim do foro por prerrogativa de função e a Lei n. 10.628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a partir da própria Constituição Federal recepcionou diplomas…