Resumo Celso Ribeiro Bastos

EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PATOS DE MINAS 2010 EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de graduado (a) em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de…

da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional". Ou seja, o interesse local é aquele que afeta a população do lugar, exigindo, portanto, uma regulamentação específica para a localidade. BASTOS (1998, p. 311), por sua vez, define interesse local dos Municípios como “os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais”. Para um conhecimento…

Bernardes (Orientadora) – PUC Minas ____________________________________________ 1° Membro da banca examinadora ____________________________________________ 2º Membro da banca examinadora Belo Horizonte, ____ de _______ de 2013. RESUMO Na elaboração da Constituição Federal de 1988 a assembléia constituinte confirmou a liberdade como regra no ordenamento pátrio constitucional, no entanto manteve constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar.…

Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar. Verifica-se, então,…

DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Orientador: Prof. MSc. Luiz Magno Pinto Bastos Jr. São José 2008 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a…

igualdade e fraternidade Kimberly Lousada Gonçalves¹ Laryssa Fortunato da Silva² Patrícia Superbi Pena³ Paula Cristina Romão da Silva ⁴ Paulo César Celestino de Oliveira Júnior⁵ Pedro Henrique de Almeida Silva ⁶ Orientador: Haruf Salmen Espindola RESUMO O direito à liberdade de religião é inerente à condição humana, e a religiosidade é um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O art. 5º, VI da Constituição Federal de…

AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E AS TRANSFUSÕES DE SANGUE: UMA ANÁLISE DO APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Starley Jonnes Pinho Fernandes[1] Eulália Amaro Bezerra Martins² RESUMO Em muitos lugares hoje, o paciente tem o direito inviolável de decidir que tipo de tratamento ele aceitará. A lei do consentimento informado tem sido baseada em duas premissas: primeiro, que o paciente tem o direito de receber informação suficiente para fazer uma escolha informada sobre o…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

índole patrimonial7. Vê-se que esse conceito constitucional de propriedade contempla as hipotecas, penhores, depósitos bancários, pretensões salariais, ações, participações societárias, direitos de patente e de marcas etc 8.” (p. 468) 4.11 – [...] “ Celso Bastos em suas anotações sobre o Texto de 1988:” "O conceito constitucional de propriedade é mais lato do que aquele de que se serve o direito privado. E que do ponto de vista da Lei Maior tornou-se necessário estender a mesma proteção,…

Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1. Hábeas Corpus – 8.2. Mandado de Segurança Individual –8.3. Mandado de Segurança Coletivo – 8.4. Ação Popular – 8.5. Ação Civil Publica – 9. Conclusão – 10. Referências. RESUMO Este texto busca analisar o funcionamento do Controle Judiciário dos Gastos Públicos. Analisando o papel do controle no Estado, os sistemas de controle judicial, seus objetivos e limites, e ainda os princípios a eles inerentes. O…