Resumo Artigos 130 A 136 Codigo Penal

semestral: Paula, Rejane, Marcia Albamonte e Renatinha, mesmo que não estejamos fisicamente juntas todos os dias, sinto a vibração a cada dia. Obrigada por fazerem parte de tudo isso. Por fim, agradeço a todos que vibraram pela minha formação. RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o…

PROJETO DE LEI Nº 156/09 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL com alterações pelo substitutivo do senado (em azul) Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil. Art. 7º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da…

Gueiros .............................................. 107-122 Desembargador Federal Carreira Alvim ................................................... 123-129 Desembargador Federal Paulo Espirito Santo .......................................... 130-148 Desembargadora Federal Maria Helena Cisne .......................................... 149-161 Desembargador Federal Castro Aguiar ..................................................... 162-167 Desembargador Federal Ney…

Agradeço ao meu orientador Prof. Juarez Cirino dos Santos, ao Dr. Rodrigo Sanchéz Rios, ao amigo Eversong Paulo Zuba, aos meus pais Julio César Ribas Boeng e Paula Rey Boeng, e àqueles que acompanharam a dedicação para com este trabalho. 6 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................... viii INTRODUÇÃO..................................................................................................... 01…

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY NAS DECISÕES JUDICIAIS THE APPLICABILITY OF ROBERT ALEXY’S THEORY OF LEGAL ARGUMENTATION ON JUDICIAL RULINGS LUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE1 ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para tanto, são apresentadas as…

OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE? Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2 RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder…

“Os milagres acontecem às vezes, mas é preciso trabalhar tremendamente para que aconteçam”. Peter Drucker RESUMO Pelo fato de muitos produtos e mercadorias serem de difícil fiscalização e com a finalidade de o Estado tornar mais fácil e segura as suas arrecadações, este lançou mão da constante utilização da Substituição Tributária. Diante disso, doutrinadores

DIREITO PENAL DO INIMIGO Luís Greco* SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O direito penal do inimigo em Jakobs. 3. A controvérsia na literatura. 3.1. A discussão de 1985 até a virada do milênio; 3.2. A discussão na e depois da virada do milênio. 4. A necessária distinção conceitual prévia 5. Direito penal do inimigo como conceito afirmativo-legitimador. 6. Direito penal do inimigo como conceito descritivo. 7. Direito penal do inimigo como conceito denunciador-crítico; 8.…

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…