Acórdãos Direito ADM

IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RESUMO: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Federação Carnavalesca de Pernambuco e do Sr. José Manoel Mendes, presidente da referida entidade, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 1267/2010, que teve como objeto a implementação do projeto intitulado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”, com vigência estipulada para o período de 26/6/2010 a 24/9/2010. DECISÃO DA CORTE: Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgaram irregulares as contas do Sr. José Manoel Mendes e da Federação Carnavalesca de Pernambuco, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 21/09/2010, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; Condenou a aplicar individualmente aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante…

--------------------------------------------------------------------7 5. Metas a atingir------------------------------------------------------------------8 6.Metodologia----------------------------------------------------------------------9 7. Recursos Humanos ---------------------------------------------------------10 8. Parceiros ou Instituições Apoiadoras-----------------------------------11 9. Avaliação…

particularidade, a Revolução Americana deu início no século XVIII e teve seu fim no século XIX, foi motivado pelo governo Inglês, contrariando a vontade dos colonos do Norte da América, passaram a cobrar e criar novos e altos impostos, com a intenção de resolver os problemas financeiros resultantes da guerra, começaram a explorar os burgueses que insatisfeitos com a situação iniciaram uma luta contra a Metrópole, para que mudanças favoráveis à eles ocorressem, tinham como objetivo a…

PROCESSO (1990-1996) Autor: André da Silva dos Santos Matrícula: 101.04.009-9 Niterói 2013 ANDRÉ DA SILVA DOS SANTOS DESESTATIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA NO BRASIL: A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO (1990-1996) Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: Profª. Jorge…

PRESENTE DE ACORDO COM A LEI 11.638/07: UMA ANÁLISE SETORIAL DO SEGMENTO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS. RESUMO O objetivo desse trabalho foi analisar a contabilização do Ajuste a Valor Presente (AVP) em empresas do setor de Exploração de Rodovias listadas na Bm&fBovespa. O intuito foi de constatar se essas empresas estão seguindo as deliberações da Lei n° 11.638/2007 e o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis de nº 12 e verificar também se há informações suficientes…

A EFICÁCIA DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR Ana Paula GrechakiHalila1 Homero Pampolini Junior2 RESUMO Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à…

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ENFERMEIRO Atividade desenvolvida para obtenção de nota parcial na disciplina de História e o Exercício Profissional da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professora Sandra Regina de Oliveira. TABOÃO DA SERRA 2014 Sumário Resumo..............................................................................................................................7…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GLAUCO VELOSO DOS SANTOS PLANO DE NEGÓCIO: TRIUNFO INVESTIMENTOS VITÓRIA 2011 GLAUCO VELOSO DOS SANTOS PLANO DE NEGÓCIO: TRIUNFO INVESTIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Graduação em Administração do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção…

PEDAGOGIA HOSPITALAR O Pedagogo frente á hospitalização infantil RESUMO O atendimento pedagógico em ambiente hospitalar é reconhecido pela legislação brasileira como direito á continuidade de escolarização às crianças e adolescentes que se encontram hospitalizados. O Pedagogo que atua na Educação Hospitalar, com formação superior, tem como objetivo desenvolver diversas atividades pedagógicas, acompanhar e intervir no processo de aprendizagem do educando, além de fornecer…

AS PRIVATIZAÇÕES E A SOBERANIA BRASILEIRA Digerson Rodrigues da Silva Júnior Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima1 Flaminhia Gomes da Silma Jailton Mayane Mayara Silva Araúna RESUMO Elemento obrigatório, constituído de uma sequência de frases concisas e objetivas e não deuma simples enumeração de tópicos, contendo, no mínimo 100 e, no máximo, 250 palavras,seguido, logo abaixo, das palavras representativas do conteúdo do trabalho, isto é, palavras-chave.…