Resume Dos Artigos Penais

por um indivíduo alcoolizado, que assume a direção de um veículo automotor, transgride várias leis de trânsito e terminar por causar um acidente com vítima fatal. Se caracterizado como homicídio doloso (dolo eventual), aplica-se o art. 121 do Código Penal, já se for configurado como homicídio culposo (culpa consciente), é aplicado o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Considera-se crime de dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado…

05) Por fim, informou a mãe do indiciado que este não possui qualquer outro parente que poderia arcar com o valor arbitrado a título de fiança. Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determina a concessão da isenção da fiança na hipótese de o réu ser pobre. Corroborando com os fatos acima, imperioso ressaltar que o indiciado é assistido pela Defensoria Pública, Instituição esta que possui como múnus…

PRISÃO PREVENTIVA E ÀS HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO E O INSTITUTO DA FIANÇA COM ÁS NOVAS MUDANÇAS NO PROCESSO PENAL COM A LEI Nº 12.403/2011 Charles Evandre Vieira Ferreira RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que altera alguns dispositivos do capítulo IX do Código do Processo Penal relativo à prisão preventiva e fiança. Nesse trabalho será explorado às hipóteses da decretação da prisão preventiva e o instituto…

Direito Penal é um dos ramos das Ciências Jurídicas mais antigos, mais ativos, mais discutidos, e um dos primeiros que vem a mente quando o assunto é Direito. Ao longo da história da humanidade a relação da sociedade com a delinqüência, através do Direito, passou por várias maneiras de interpretá-la, combatê-la e administrá-la, por muito tempo sob a influência das religiões e de governantes que, em alguns casos, representaram diretamente divindades. Em algumas antigas civilizações o…

Francisca Layse Chaves – RA - 194890 Juraci Lemos de Aguiar - RA 329861 Joao Neto Costa Martins - RA 293139 Maria Gorete Leite Lima - RA 188021 Relatório Científico: Redução da maioridade penal Caxias-MA 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA David Ricardo Damasceno – RA - 293165 Francisca Layse Chaves Ferro - RA - 194890

cabimento que o RDD vige. Diversas são as transgressões às leis e aos princípios que foram adotados pelo Brasil, demonstrando-se, assim, nos seguintes tópicos: a violação do RDD ao princípio da humanidade das penas; a violação ao Código Penal e à Lei de Execuções Penais; o descompromisso com o objetivo da ressocialização da pena; a violação à presunção de inocência; a violação ao princípio da individualização da pena; a transgressão a tratados internacionais ratificados pelo Brasil. …

dos mais importantes princípios do Direito Penal, que surgiu para agir como se fosse uma forma de controle da atividade do Ministério Publico, órgão esse responsável por dar iniciar um processo penal. A grande parte da doutrina se posiciona de que o fundamento utilizado para a fundamentação deste principio, está situado na ideologia do Estado, trabalhando de forma limitadora para os poderes públicos em respeito aos cidadãos. Esse principio se resume basicamente em respeitar a…

UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina Curso de Direito Processo Civil I Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa

Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/2921 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado? Luiz Flávio Gomes O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de algemas será…

FACULDADE PADRÃO DIREITO PENAL DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Professor Luiz Paulo Barbosa da disciplina de Direito Penal I da turma: C1DN3, turno noturno do curso de Direito. GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 - INTRODUÇÃO Muito…