Jurisprudencia

prisão simples, em regime aberto, substituída por PSC, por incurso nas sanções do artigo 59 da LCP, requerendo sua absolvição por alegada insuficiência probatória. O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 41/44) e, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu provimento (fls. 48/50). VOTOS Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR) CONHEÇO DO RECURSO, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente foi denunciado porque, no dia 14/12/2010, às 17h58min, na Rua General Osório, nº 856, em Bagé/RS, teria provido a própria subsistência mediante ocupação ilícita. Na ocasião, em patrulhamento da Brigada Militar, foi constatado que o denunciado estava abordando pessoas na via pública, pedindo-lhes dinheiro e importunando-as. Instaurado o processo, restou condenado, deduzindo, então, o apelo defensivo. A conduta imputada ao réu está prevista nas linhas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais, que tem o seguinte conteúdo: Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. A irresignação recursal resume-se à alegação de que inexistem provas suficientes de ter o…

1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL João Paulo Bittencourt Pereira Epichin1 RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar os princípios de cunho constitucional, que de maneira insofismável, devem aplicar-se no direito penal, eis que dão azo à validade e legitimidade ao ramo sancionador perante a sociedade, e no que é almejado em um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade; Estado…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

Registro: 000288 PENAL - FURTO - ALEGAÇÕES FINAIS - ESCALADA - CONFISSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE . processo crime n.º alegações finais A.H, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: PRELIMINARMENTE Face, a inexistência no feito de prova pericial, da pretensa escalada, empreendia supostamente…

1 - Introdução e Posicionamento do Direito Penal frente a atual Verticalização da Ciência Jurídica: Um Direito penal justo não deve ser apenas visto sob o enfoque de mero meio que permita a ação do Estado sobre o cidadão (ação aqui encarada como punição), atingindo os mais valiosos bens e interesses, p. ex., a liberdade. Bem maior, após a vida. Registra-se que só o Direito penal tem esse "poder": retirar do cidadão o seu "ir e vir", de determinar o seu caminhar. O Direito penal ao…

de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º LXI e LXV da Constituição Federal e no artigo 310, I do Código de Processo Penal, requerer o 2 linhas RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE 2 linhas Pelos fatos aduzidos: 2 linhas Dos fatos. Em 10/03/11 o requerente ingeriu uma garrafa de vinho em sua propriedade (fazenda) em seguida passou a conduzir…

E DE NULIDADE Nº 0373041-07.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: JULIANO SILVA DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei divergir da douta maioria, a quem sempre…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della…

falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras objetividades jurídicas. Estes crimes estão previstos nos artigos 168 e seguintes da Lei de Recuperação de Empresas n°11.101/2005, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros envolvidos. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é o falido nas falências quanto nas recuperações. Mas equiparam-se com…

conseguinte, isto resume por si só o contexto da afirmação “havia um tempo...”. Neste sentido, sim alguns dizem que a educação antigamente era mais rigorosa, outros dizem que era uma educação rigorosa em demasia. Hoje em dia se fala em “recordar é viver”, mas poucos reparam sobre o desenvolvimento social e sua prática envolta na aquisição de novos conhecimentos, a mistura cultural, troca de tecnologias, aldeia global, etc. Afirmar que antigamente havia uma ética mais forte, uma moral…