Resume Dos Artigos Penais

Artigos de opinião Maioridade penal A dimensão de vários problemas Um dos temas que ganhou repercussão nacional, por extrapolar a redoma jurídica e adentrar em discussões de cunho político, social e psicológico é a questão da maioridade penal. Por ser um assunto polêmico, que interfere diretamente na organização social do nosso país, o tema em questão é um divisor entre os apoiadores da proposta e os que se distanciam dessa tentativa de mudança no sistema penal brasileiro. De…

1, nº 222,Pinheirinho, Curitiba PR, por intermédio de seu procurador Juarez Chaves, OAB/SP 55555, com endereço profissional á Rua X, nº 333, Cj. 4, Hauer Curitiba-PR, vem a presença de Vossa Excelência, interpor Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. AGRAVO REGIMENTAL Em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, no sentido de obter a reconsideração da decisão prolatada pelo ilustre relator, pelo motivos de fato e…

2. OBJETO DA PESQUISA A mídia atua de uma forma bastante intensa no âmbito do Direito Penal, sabendo que o crime desperta uma atenção especial na sociedade, procura envolver a população, e acaba utilizando desse interesse coletivo para difundir as notícias sobre os fatos delituosos e seus autores, e consequentemente acaba interferindo na atuação das agências do sistema penal. Essa escolha do sensacionalismo como meio de expor ao máximo esse tipo de notícia acaba interferindo de forma…

Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL DISCIPLINA: PROCESSO PENAL III Imperatriz – Ma / 2012.2 FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado a FEST - Faculdade Santa Terezinha, para obtenção de nota na Disciplina Direito Processual Penal III. Ministrado pelo Prof. Marcos Antônio. …

menor (d), sendo o mesmo emancipado e também preso por participação no referido crime do código penal. Visto também que no mesmo dia foi publicado com vigência retroativa a 02.04.2014 o Decreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização do crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio…

CLÁUSULAS PENAIS Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal…

domiciliada à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu bastante procurador apresentar; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DA ACUSADA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que a…

Nulidades no Processo Penal INTRODUÇÃO As nulidades no processo penal é a sanção aplicável ao ato do processo realizado sem a devida observação da forma correta ou realização em sentido de ato proibido pela lei processual, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, podendo aparecer durante o inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. No entanto esta definição segundo Denílson Feitoza (2010) não é pacífica, podendo…

alcançar sua eficiência. O abuso de autoridade é um crime previsto na legislação penal extravagante, isto é, em uma lei específica que se encontra fora do código e que regula determinado setor da vida social ao qual se destina. O crime se encontra tipificado na Lei nº 4.898/95 em seus artigos 3º e 4º e se resume, na prática, às condutas praticadas por qualquer autoridade das ações exaustivamente listadas nas 19 alíneas dos artigos desta lei. As penas da referida lei incidem apenas sobre…

No direito brasileiro a eutanásia está colocada como ilícito penal, porém não existe uma lei própria pra tal situação, então se aplica o artigo 121 do código penal, que não tutela de maneira eficaz o caso, abrindo o mesmo para maiores polêmicas. De acordo com o código de ética medica nacional a eutanásia não é considerada lícita, porém em casos de enfermidade grave e terminais deve ser respeitada a vontade do paciente e da família, então suspender o tratamento e optar pela morte natural…