Resume Dos Artigos Penais

os efeitos penais. Aabolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários. Entretanto, subsistem os efeitos civis (extrapenais), consoante dispõe artigo 2º, caput, parte final, do Código Penal. A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, III, do Código Penal. Código Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença

O garantismo penal é uma teoria idealizada por Luigi Ferrajoli, em que o garantismo é definido como um modelo de direito que consiste em uma liberdade regrada que rechaça dois extremos, que são: o Estado anti-liberal, isto é, o abuso do direito de punir estatal em que o Estado é excessivamente punitivo e a liberdade selvagem que consiste em uma carência de regras - abolicionismo. Além disso, o garantismo visa ampliar a esfera de liberdade dos cidadãos - liberdade pública - e diminuir ao…

verificar como o direito brasileiro trata a matéria. O assédio sexual afeta o indivíduo de maneira diversa e multifacetada,podendo ter consequências no direito penal, civil trabalhista e administrativo. Tratamento dado pelo direito penal O assédio sexual foi tipificado como crime pela lei 10.224/2001, a qual inseriu o art.216-A no código penal e, penaliza o ato de constranger alguém com o intuitode obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de…

Faculdade Anhanguera Educacional Matéria :Direito Penal II Alunas : Katilianne Pessôa RA: 4670907687 Professor: Marcelo Curso: Direito 5° A ATPS DE DIREITO PENAL II Etapa 4 Bauru 2014 Faculdade Anhanguera Educacional Katilianne Augusto da Rocha Pessôa (R.A.: 4670907687) ATPS – Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II,sob orientação do professor Marcelo. Bauru 2014 Sumário Introdução

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.-…

conhecimentos adquiridos nas disciplinas cursadas do 1º ao 4º período. O Art. 2º do Código Civil resguarda os direitos do nascituro, aquele que foi concebido, que tem vida intrauterina, mas ainda não veio à luz. Estes direitos são elencados em diversos artigos do Código Civil. O nascituro é considerado pelo direito com o início da vida humana: “Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.…

NULIDADES DO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: No âmbito do processo penal entende-se nulidade como uma sanção imposta e aplicada a determinado ou determinados atos processuais, quando estes tiverem sido realizados sem a observação das formas tuteladas em lei, sejam por atos do juiz e seus auxiliares ou das próprias partes integrantes do caso, podendo inclusive ser constatada durante a fase de inquérito o que neste caso acarretaria a este a sua invalidade total

No ramo do Direito Penal, a representação é uma faculdade da vítima de determinados crimes. Essa faculdade resume-se no poder de escolha da pessoa em provocar ou não o Ministério Público para que este inicie a chamada ação penal pública condicionada à representação. Já na área Administrativa, a representação possui contornos um pouco diferentes. Também se encontra prevista na Lei, contudo não é considerada mera faculdade, mas sim um dever do servidor. O artigo 129, da Lei…

ETAPA 1 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da legalidade. PASSO 1 – Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta