Resume Dos Artigos Penais

1988, em obediência ao pensamento da maioria da população brasileira proibiu a pena de morte, consoante se extrai do texto constitucional em seu artigo 5º, inciso XLVII, prevendo-a somente em casos de guerra declarada. Nesse sentido, em que pese as discussões acaloradas da atualidade, quase sempre movidas pela mídia sensacionalista, nos termos do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, a vedação da pena de morte é “cláusula pétrea”, ou seja, não é passível de mudança através…

Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do RG nº 39175518, filho de Gilson Candido Cerqueira e Lucineide Santos Oliveira, contra ato do MM. Juízo do…

execução de (…) infrações penais de menor potencial ofensivo (…);” (art. 98, inciso I, da CF). Vê-se que a tarefa de conceituar “infração de menor potencial ofensivo” foi delegada ao legislador ordinário, no entanto, não se pode perder de vista que a missão atribuída à lei consistiu, apenas e tão somente, em explicitar o que a Constituição quis dizer com “menor potencial ofensivo”. Para tanto, poderia o legislador se valer de diversos métodos, como relacionar infrações penais que…

1. PENAS Penas são sansões penais impostas pelo Estado contra alguém que praticou uma infração. De acordo com o nosso CP, em seu art. 59: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. ESPÉCIES DE PENA: As penas ainda, se subdividem em:…

Tais disposições, conjuntamente com outras, deixam claro que o direito à prova constitui um dos componentes essenciais de um processo justo. O reconhecimento, portanto, de um direito „subjetivo à prova‟, cujos titulares são as partes no processo penal, supõe considerar que as mesmas devem estar em condições de fazer correr ativamente em todas as operações desenvolvidas para a constituição do material probatório, o qual irá servir de base para a decisão Assim podemos dizer que o…

perante sua Excelência, com o objetivo de apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, e expondo os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue: I - DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.1 Ana Paula Azevedo Carneiro2 Inês Josefina Machado3 Naiara Batista de Bastos4 Oziel Rodrigues de Souza5 RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, partindo das análises de imputabilidade penal brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu

presente trabalho por ser este o termo empregado pela maior parte da doutrina, mesmo entre os que fazem sua distinção da “confissão premiada”, como nos casos dos autores citados anteriormente. Página 1 de 760 resultados Legislação direta Artigo 13 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999 Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva…

Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando. Exemplos: decisão que, no…

tema; Posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre o tema; Posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54; Preceitos Fundamentais; Inicio da vida; Código Penal; Constituição Federal; Dignidade da Pessoa Humana; Direito e ciência; Direitos Humanos; Posicionamento do grupo sobre o tema. Passo 4.2: Resumo finalizado: Aborto de fetos encefálicos…