Resume Dos Artigos Penais

instrução do processo civil? Justifique sua resposta. Não. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Tal ressalva, entretanto, resume-se à esfera penal. Porém, o STJ entendeu que é possível a intercepção telefônica no âmbito

HABILITAÇÃO DE OFICIAS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013 – ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR, Av. Piaui, 1815 –Funcionários, – Belo Horizonte – MG. Este…

trata do infanticídio em artigo próprio, e não em menção de parágrafo do Artigo 121 do Código Penal (...MATAR ALGUÉM). Outra diferenciação é em relação ao crime de aborto, pois neste temos o medidor de água, que faz a linha divisória, separando os dois delitos, mesmo porque o crime de aborto ocorre antes do parto e conseqüentemente antecede ao crime de infanticídio. A abordagem será ampla, conceituando cada parte do texto legal, pois dizer simplesmente que infanticídio se resume na mãe…

1 APRESENTAÇÃO O princípio da insignificância ou Princípio da Bagatela é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. O princípio da insignificância, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não…

seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa, Vol I, de Fábio Ulhoa Coelho. Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser…

ATPS – DIREITO PENAL. ETAPA I: Princípio da Legalidade. Princípio da legalidade - É expressamente determinado no art. 37 que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. Por serem formalmente e materialmente constitucionais, são reconhecidos como os mais gerais princípios expressos, podem ser…

nesta discussão a mulher, o homossexual, a criança e o adolescente. Por derradeiro, já em fase de conclusão, deixaremos, em poucas linhas, nossa singela visão a respeito desse assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º nos traz o conceito de igualdade em seu sentido formal quando diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado crime de extrema gravidade, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e

Algemas e o Direito penal do inimigo Texto de : Luiz Flávio Gomes Cacciola sem algemas! Os amigos do Direito penal do inimigo (ou seja: do poder punitivo paralelo bruto - 3PB - típico do Estado de Polícia), que considera o suspeito ou réu ou condenado como não-pessoa, que de ver privada dos seus direitos e garantias legais e constitucionais, com certeza não gostaram da decisão do Presidente do STJ (HC 111.111) que lhe garantiu não só o direito de comunicação reservada com o seu advogado