Resume Dos Artigos Penais

nos autos em destaque, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base no Artigo 403 do Código de Processo Penal Brasileiro. I. BREVE RELATÓRIO O denunciado foi acusado de praticar o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal), conforme denúncia apresentada pela Promotoria. De acordo com a denúncia, Maria Cecília, já qualificada na peça exordial, às 21:00,…

Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” A EMENDATIO LIBELLI E A GARANTIA DE DEFESA DO RÉU NO PROCESSO Trabalho apresentado para a composição da nota referente ao Curso de Direito, na matéria de Processo Penal. Orientadora: x FRANCA 2014 Sumário 1.Introdução 2 2.Garantia de Defesa do Acusado 3 3.Conceito de Emendatio Libelli 5 4.Garantia de Defesa Processual e a Emendatio Libelli 6 5.Conclusão 9 …

™4 DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL 4.1 DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A redução ou não da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem gerando grandes polêmicas nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Atualmente, a Constituição Federal, o Código Penal brasileiro e o Estatuto Da Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos 18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de 18(Dezoito)…

embasamento na doutrina e jurisprudência, será feito um estudo sobre os pontos de conflito doutrinários, dando enfoque ao debate jurisprudencial sobre o tema, que ainda não é pacífico entre os tribunais. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade. Crimes. Penal. Administrativo. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar criticamente o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à previsão legal sobre a responsabilidade do Estado no tocante aos crimes cometidos por presos…

demonstrar, de forma mais clara, dados relevantes por trás do fenômeno da delinquência juvenil e os impactos da redução da maioridade penal, através da análise das propostas reducionistas e socioeducativas que discutem possíveis soluções de tal fenômeno no Brasil. Assim surgiu a curiosidade em estudar com mais rigor o assunto e questionar a polêmica redução da maioridade penal, que por sua vez desperta diversas opiniões. A pesquisa bibliográfica e doutrinaria foi essencial, considerando…

(procuração anexa – art. 396 CPP) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A parágrafo 2° do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA DENÚNCIA O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 08/03/2014, teria conduzido veículo automotor FIAT/PALIO apresentando…

Introdução. O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc. Os princípios gerais do Direito, classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu…

perante sua Excelência, com o objetivo de apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, e expondo os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue: I - DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado…

consciente nos crimes de trânsito no Brasil. Tratando, principalmente dos artigos 302 e 303, do nosso Código de Trânsito Brasileiro, justamente, por esses artigos serem de crimes contra a vida e de grande manifestação social. Assunto, que gera polêmica até mesmo entre os operadores do direito, e muitas vezes, deixa as vítimas e familiares destas, revoltadas com nosso judiciário. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro no capítulo XIX, artigo 291e seguintes, que trata dos crimes de…

3º, do artigo 8º. Ainda importante citar que esse artigo tipifica que tal declaração, ou seja, o julgamento que conduzirá a inidoneidade se concretize por, no mínimo, dois terços dos votos de todo o Conselho Seccional. Ao interessado é assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Não é necessário que seja advogado a pessoa que suscite o incidente de inidoneidade moral para pedir a negativa da inscrição, pois a OAB é um serviço público. Tanto assim, que o…