Resume Dos Artigos Penais

as situações de utilização e não utilização de algemas. As dúvidas ocorrem pelo fato de que não há nenhuma menção legal especifica sobre utilização de algemas, por isso usa-se subsidiariamente o art. 284, do Código de Processo Penal e art. 234, do Código de Processo Penal Militar. 2. ADOLESCENTES E A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS A palavra algema vem do árabe al-djamia, que significa “a pulseira”. O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas anota: “Algema:…

julgamento nas condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis. A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões – que poderiam ocorrer ainda neste ano – deve ficar para 2014. Depois de decidir pela validade dos embargos infringentes, o tribunal negou por unanimidade pedido feito pela defesa do ex-deputado Pedro…

sistema penal do inimigo (no Brasil não é só o direito penal que pode, majoritariamente, ser considerado do inimigo, senão todo o sistema penal), está sob monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH), que já decretou duas medidas cautelares contra nosso país, e os resultados não são poucos. O cenário carcerário existente no país surpreende e choca pela absoluta ausência de respeito aos Direitos Humanos das pessoas presas. Palavras- Chave: Direitos Humanos;…

pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres públicos. A lei de crimes contra a ordem tributária foi criada em 1990 e trata como o próprio nome já diz dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os Artigos 1º e 2º da referida lei instituem as formas de crime realizadas a fim de omitir ou reduzir o pagamento de tributos e apropriação indébita de valores que seriam para o pagamento destes. São casos recorrentes tais como: alteração de…

responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações Penais”. Vejamos a análise desses artigos: Art. 61. Um mesma conduta, comissiva ou omissiva, não pode despertar a incidência de mais de um tipo penal. Se a ação ou omissão configura alguma das tipificações talhadas no CDC, pelo principio da especialidade tem-se por afastada a aplicação da legislação penal codificada ou…

com incurso nas penas do artigo 157,§2º, inciso I, c/c art. 29 do Código Penal Não resta dúvida que o Inquérito Policial foi devidamente instaurado mediante auto de prisão em flagrante (fls. 07-15) e o devido relatório juntado (fls. 44-45). O acusado negou a autoria dos fatos imputados a ele conforme auto de qualificação e interrogatório (fl.110-111) II- DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita:

iniciantes na busca do sucesso. A descentralização dos direitos autorais adquiridos por lei pelos seus titulares, através da pirataria com a utilização de materiais sem qualidade e garantias no mercado. A responsabilidade da pirataria não se resume somente ao ambulante, mais em todo o governo e autoridades competentes que indiretamente ou diretamente costumam movimentar este negócio. METODOLOGIA A pesquisa realizada interna e externamente, busca apresentar as…

redação do artigo 217-A do Código Penal, descreveu “violência presumida” e “grave ameaça” que estão completamente fora de cogitação. Ao final, a pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente. Reconhecida a tentativa em grau máximo, a pena foi reduzida a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Não tendo havido violência, a rigor da redação do tipo penal, e não havendo mais a figura da violência presumida, eis que revogado o antigo artigo…

liberdade. Porém nem sempre essa privação foi sinônimo de sanção penal. Já na antiguidade a pena privativa de liberdade era caracterizada como uma “ante-sala” dos suplícios realizados, ou seja, servia apenas com o objetivo de contenção e guarda do réus, a fim de preservá-los fisicamente até o instante do julgamento ou execução. Na Idade Média a privação de liberdade continua sendo algo anterior aos suplícios que eram considerados sanção penal, as penas aplicadas eram vistas pela…

17/04/13 A expansão do Direito Penal - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos A expansão do Direito Penal Discorre sobre as mudanças sociais que provocaram alterações no ordenamento jurídico penal brasileiro para acompanhá-las. Também são apresentadas algumas características desta expansão e ao final, são feitas críticas acerca dela. Por Érika Andrade Miguel O Direito Penal é um instrumento de proteção a bens jurídicos de grande importância social. Como já foi dito