Resume Cpc 03

moral. Além da situação de desgaste e vexame sofridos em público, ainda teve seus direitos cerceados, impossibilitando seu acesso ao crédito. II – PRELIMINARMENTE A) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A tutela do consumidor não se resume ao CDC, a diretriz constitucional do consumidor manda protegê-lo da forma mais ampla possível. Assim o é, porque estamos diante de uma pessoa vulnerável, aquele que está afastado do processo produtivo. O caso em tela se trata de…

I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) Contrato de Concessão e a Interpretação Técnica ICPC 17 Contrato de Concessão: Evidenciação, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC; II – revogar a Deliberação CVM nº 611, de 22 de dezembro de 2009; e III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva: Definitiva é a execução fundada em título executivo…

de que a rescisão é um ato complexo, não bastando a sua quitação no prazo legal para afastar a aplicação da multa mencionada, consoante ementa abaixo: EMENTA: ACERTO RESCISÓRIO - ARTIGO 477 DA CLT - O acerto rescisório é procedimento que não se resume ao pagamento de valores. Tem significado mais amplo, e tão importante, quanto à satisfação pecuniária, pois, representa a quitação de rescisão do contrato de trabalho - o que inclui, no caso de empregado, com mais de um ano de serviços…

aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n°, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na Rua, por intermédio de sua advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, para fins do disposto no art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face de xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a…

ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Segundo o entendimento pacificado na e.…

óbice ao propósito em vertente, uma vez que a matéria é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão-somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a controvérsia é de direito e se resume na interpretação da legalidade de cláusulas contratuais em face do direito material dito como violado. A prova pericial, nestes moldes, é totalmente prescindível, maiormente porque constam nos autos elementos suficientes para a…

credor originário, como vinha fazendo mês-a-mês, desonerado está de fazê-lo novamente para o credor cessionário, em face do disposto no art. 292 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.016829-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2008). Ainda: DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART.…

2.5 Abreviaturas e Siglas Quando aparecem pela primeira vez no texto, deve-se colocar seu nome por extenso e, entre parênteses, a abreviatura ou sigla. Exemplos: Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); Código de Processo Civil (CPC); Ministério Público (MP); Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.6. Ilustrações Figuras (organogramas, esquemas, desenhos, fotografias, gráficos, mapas, plantas e outros) explicam ou complementam visualmente o

BANDA LARGA), pessoa jurídica com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 20230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79, pelo que passa a expor: I) DOS FATOS No dia 03/06/14, a autora contratou por telefone o serviço de linha telefônica OI FIXO de nº xxxxxxxxxxxxx, no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) mensais, e a internet banda larga OI VELOX de 2 Mega, no valor de R$ 29,90…