Resume Cpc 03

INPC e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em substituição ao índice previsto em lei para essa finalidade (Taxa Referencial). Decido. 2.1 Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 285-A, do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes e se cuida de matéria repetitiva. 2.2 Questões preliminares A Caixa Econômica Federal, na condição de gestora/controladora dos depósitos fundiários a partir da Lei n.º 8.036/90,…

inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes enquanto busca discutir o valor do débito na ação principal. Evidente, assim, a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional (o que autoriza a incidência do art. 273, §7º, do CPC), diante dos danos efeitos da manutenção da indevida inscrição dos dados da autora na dívida ativa estatal. Por fim, salienta a autora que, no caso, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, ao passo em que a…

URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Anexo III AgRg no RESP n. 783.794/SP DJ 08/02/2010 IPTU.…

intensas dores e limitação da mobilidade nas articulações nos joelhos, coluna e ombros, fato que causou sua inaptidão para exercer qualquer atividade laboral, conforme atestam diversos laudos emitidos em XXXXX, XXXXXX e XXXXXXXXXX, conforme anexos 02, 03 e 04. Através de exames realizados, constatou-se que a parte autora possui enfermidades definidas como: artrose, formações osteofíticas na coluna lombo-sacra, osteófitos nas margens femorais, tibiais e patelares nos joelhos, bem como um…

é requerida em face do denominado arrendamento mercantil financeiro, mais conhecido no meio empresarial como “ financial leasing “ ou “leasing” financeiro . O “leasing" financeiro é a forma mais pura do “leasing” tradicional e se resume na operação pela qual uma instituição financeira especializada no setor, a pedido do interessado (arrendatário), adquire em seu próprio nome um determinado bem e, simultaneamente, contrata o seu arrendamento com cláusula de opção…

income) da Daimler, em 2006, foi de €3.227 milhões (3,227). Depois, olhe a tabela 3: esse mesmo lucro líquido de 2006, na DRE de 2007, agora chamado de Profit Atributable to Shareholders of Daimler AG, foi de €3.744 milhões (3,74). O quadro seguinte resume essa observação: Daimler Relatório Anual 2006 Relatório Anual 2007 USGAAP IFRS Lucro Líquido (Net Income) 2006 Lucro Líquido (Net Profit) 2006 Em € milhões Em € milhões 3.227 3.744 Quadro 1 –…

Figueiredo CRB 1/1.401 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Apresentação O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que juntamente com a Abrasca, Apimec Nacional, BM&FBovespa, Fipecafi e Ibracon formam o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), lança a quinta edição do livro Pronunciamentos Técnicos Contábeis (ano 2012) e a quarta edição das Interpretações e Orientações Técnicas Contábeis (ano 2012). Com a prerrogativa, estabelecida pela Lei nº 12.249/10, de editar Normas…

Perspectivas da contabilidade internacional e a Apresentação das demonstrações contábeis Sumário Introdução………………………………………………………………………………….....03 A História da Contabilidade…………………………….…….....……………………………04 Por dentro do IFRS...……………………………………………...……………………….....07 A adoção e obrigatoriedade do IFRS…...…………………………………………………….09 Demonstrações financeiras IAS 1 e IAS 7……………………………………………………11 Conclusão………………………………………………………………….………………….14 Referências…

históricas, fundamentos e efeitos dos recursos cíveis, características e o princípio objeto do trabalho em epígrafe, que é o da vedação à reformatio in pejus. Por fim, diante de tudo que doravante será exposto, notar-se-á que o presente trabalho não se resume só no efeito translativo e suas consequências quanto a sua reforma para piorar a situação do recorrente, mas, também, enveredar-se-á de forma sucinta pelos diversos recursos em espécies, demonstrando a relevância de cada um no…

contraprestação do exercício profissional e técnico efetivada pelo advogado tem natureza jurídica eminentemente alimentar, aplicando-se inclusive, por força deste reconhecimento, as garantias previstas na Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. [03]- [04] Nem sequer podemos presumir a gratuidade de referida atividade, pois resta claro, pela disposição do Código Civil Brasileiro, que "o mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto…