Restrições Indevidas

a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. Importante salientar, que o Autor não recebeu nenhum comunicado sobre a negativação de seu nome. Ora, se nunca existiu transação comercial alguma entre a ré e o autor da qual pudesse gerar alguma cobrança, não há como cobrá-los,

a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. Importante salientar, que o Autor não recebeu nenhum comunicado sobre a negativação de seu nome. Ora, se nunca existiu transação comercial alguma entre a ré e o autor da qual pudesse gerar alguma cobrança, não há como…

insere o nome da Autora, a qual veio sofrer restrições creditícias em razão da não retirada de seu nome junto ao SERASA, lhe é assegurada a reparação dos danos morais experimentados, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, que independe de demonstração do abalo financeiro, sendo apta apenas a título de prova da inscrição/manutenção indevida em serviços de restrição ao…

se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores, visto que houve um equívoco em relação a esta cobrança indevida e já anteriormente contestada e anexado aos autos o comprovante de pagamento. Durante o processo de tentativas frustradas de acordo por telefone, recebeu a orientação, de aguardar que tudo seria solucionado, e buscando não gerar novas…

mega e mil torpedos, saindo todo o plano por R$ 73,70 (setenta e três reais e setenta centavos). Ocorre que desde o começo do novo plano o requerente tem problemas com a requerida que nunca seguiu o contratado, lhe mandando faturas com cobranças indevidas. Obriga-se o autor então, a entrar em contato com a requerida todo mês para retificar a fatura, sendo que em todas elas é cobrado do requerente R$ 59,91 (cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) pelo pacote de torpedos. Veja…

aspecto fático, fora habilitada sua internet em nome da Promovente, de forma indevida, a qual, em razão do não pagamento da(s) contas (s) telefônica (s) tivera seu nome inserto no cadastro de restrições. (doc. 01) e o corte de seu fornecimento da internet. De outro compasso, o Autor, diariamente, vem sendo submetido ao vexame de receber cobranças indevidas que infernizou a vida dos recorridos com cobranças indevidas porque clonada a internet por aquelas usadas os submetendo a um…

motivo, o Autor perdeu a oportunidade de ser contratado pela empresa, assim como em diversas outras, que requerem a abertura de conta bancária para o depósito do salário, sempre negado pelos bancos devido às restrições contidas em seu nome. Ocorre que, o Autor não sabia a natureza das restrições, pois tinha ciência de que não criou nenhuma dívida e sempre honrou com seus compromissos. Sabendo da negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, o Autor foi até uma agência…

requerente teve lançado em seu CPF duas restrições no valor de R$2.071,71 (Dois mil setenta e um reais e setenta e um centavos) e R$761,37 (Setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). Ocorre, Excelência, que as restrições em questão referem-se a financiamento junto ao ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, o qual o requerente não reconhece o referido empréstimo. Dessa forma, por conta da dívida lançada em seu nome, vem suportando os danos da inscrição indevida o que lhe impede de…

.......11 5. MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS 1º Inclusão indevida no SPC é ilegal.............................................................................12 2º Embratel é condenada por inscrição indevida...........................................................12 3º Operadora de telefone condenada por inscrição indevida no SPC...........................13 4º Banco do Brasil deve indenizar policial por inscrição indevida no SPC e Serasa....14 5º Joinvilense ganha R$ 30 mil após ter

duas restrições no nome do autor, uma lançada pela Alpha Telefonia (mais recente), e a outra pela empresa (...), feita anteriormente. Por este fato, não deve ser caracterizado dano moral, nos termos da Súmula n. 385 do STJ, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Neste mesmo sentido, a jurisprudência: TJ-AM - Recurso Inominado / Inclusão…