Restrições Indevidas

regular situações entre proprietários, estabelecendo, nesse sentido, limitações, restrições ao uso da propriedade, ou seja, trata-se aqui de deveres criados pela lei. Uma outra característica do direito de vzinhança é que nesse tema não se busca criar vantagens para os proprietários, para qualquer prédio, ao contrário, visa-se tão somente a evitar prejuízos. Daí essas restrições serem denominadas pela doutrina restrições defensivas. Mais uma característica do direito de vizinhança:…

seu nome protestado indevidamente, pelos títulos acima mencionados. Totalmente espantado com a situação, a Requerente entrou em contato com a dona da empresa PATCHWORK COMERCIO E REPRESTAÇÕES LTDA. a Sra. Keiko, que afirmou que as cobranças são indevidas, e que já havia tomado as medidas judiciais cabíveis(doc.05), confirmando que as duplicatas são frias, ou seja, sem causa. Ao realizar uma busca em seu nome para verificar o que mais poderia ter ocorrido, tomou conhecimento de que…

Minha Vida", ao qual está sendo muitíssimo prejudicado, pois o financiamento está sendo "barrado" pelo fato de seu nome estar constando nos Órgãos de Proteção ao Crédito. O Autor, há dias espera uma solução da Requerida, que ao saber da negativação indevida o mesmo entrou em contato por diversas vezes através do Call Center para pedir explicação do ocorrido, mas de nada adiantou. No entanto, o Requerente procurou solucionar seu problema de forma administrativa, todavia, não obteve…

em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na…

Karazawa, com o intuito de efetuar compra de roupas a prazo. Durante a efetivação da compra, mais precisamente, no momento de efetuar pagamento, o funcionário do estabelecimento comercial, consultando o CPF da Requerente, verificou que existiam restrições em seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (doc. anexo). A negativação do CPF da Requerente foi realizada a pedido da Requerida, Caixa Econômica Federal, em razão de uma dívida de…

não chegou mais nenhuma fatura. Surpreso ficou o Promovente quando ao tentar realizar uma transação junto ao banco do Bradesco e não pode realizar, vez que estava com seu nome com restrições. Dos danos morais e do nexo causal Devemos informar que já é entendimento pacifico na jurisprudência que a negativação indevida causa dano moral, no caso em cheque o Requerente ainda foi submetido ao constrangimento de não poder abrir a conta. Os pagamentos foram realizados, sem contudo serem…

não deve este débito junto à ré, e mesmo depois que procurou o banco requerido ainda consta restrição em seu nome. O autor é um bom pagador tanto que sempre compra a crédito e algumas lojas já não realizam a consulta de seu nome nos órgãos de restrições cadastrais. II - DO PEDIDO DE LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME E CPF DO AUTOR DO SERASA. O Autor está com seu nome, INDEVIDAMENTE incluso nos órgãos de proteção ao Credito, fato este que por si só já justificaria a concessão de…

contrato de adesão, este adimpliu com o pagamento de 12 parcelas referentes ao financiamento, destarte se vê, que a pretensão do Requerente de revisar o contrato, se dá exclusivamente em razão de não mais suportar o que ora lhe é cobrado de forma indevida. Visualiza-se que o contrato firmado só favorece a instituição financeira, e provocou a Requerente uma estagnação em seus negócios, imperativo então, a concessão da liminar para que possa ser excluído dos cadastros de inadimplentes,…

cadastro de inadimplentes INDEVIDAMENTE. 11. Confere o CDC, diante do exposto, o direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo próprio) 12. Nesse entendimento, tem o autor…

douto magistrado, resta-se clara a ocorrência de erro ou mesmo fraude cometida pelo requerido, com o inquestionável e consequente dano provocado a requerente que não tem conta no banco, muito menos contraiu empréstimo e tem vivido a angústia de ter restrições no mercado de consumo, como devedora de uma dívida que jamais contraíra. II – DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de suma importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar…