Que coisa é politica

Complementando a existência de restrições intrínsecas, ou seja, a aplicação das exceções e limitações previstas da lei e a reconstrução do domínio público, a doutrina identifica outro grupo de restrições que seriam extrínsecas, ou externas, ao direito autoral. Essas restrições são assim denominada justamente porque, para atender aos interesses públicos, limites são impostos à tutela do direito de autor, mas não necessariamente integram a sua estrutura; muito pelo contrário, são restrições alcançadas pelo exercício de outros direitos, como o direito à informação, à educação, à cultura, à liberdade de expressão, à livre concorrência, à proteção do consumidor, etc.3 A dualidade entre restrições intrínsecas e extrínsecas tem desempenhado um papel relevante na doutrina nacional para afirmar a existência de interesses públicos na tutela autoral, contribuindo assim para um fenômeno de “flexibilização” dos direitos autorais. Da mesma forma, a dualidade permitiu visualizar de modo fácil o influxo de outras demandas, como a educação, o acesso à cultura e as fronteiras que outros direitos fundamentais criam com a proteção autoral quando a tutela de uma obra entra em rota de colisão com interesses preservados por outros dispositivos constitucionais que, se aplicados, conduziriam à utilização da obra independentemente da vontade do seu autor ou titular dos direitos autorais. Esse artigo se dedica à análise do domínio público como uma restrição intrínseca ao direito autoral,…

Samira Bacellar Tavares de Sousa DITADURA MILITAR: A manutenção de sigilo de seus arquivos representa ofensa ao Direito à memória e direito ao passado. BRASÍLIA 2008 Samira Bacellar Tavares de Sousa Monografia apresentada para conclusão do Curso de Pós Graduação lato senso pela Fundação Escola Superior Do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor…

Samira Bacellar Tavares de Sousa DITADURA MILITAR: A manutenção de sigilo de seus arquivos representa ofensa ao Direito à memória e direito ao passado. BRASÍLIA 2008 Samira Bacellar Tavares de Sousa Monografia apresentada para conclusão do Curso de Pós Graduação lato senso pela Fundação Escola Superior Do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 3ª Semestre ALAN REMY DE MORAES, RA 3715678823 CAMILA DA SILVA MARQUES, RA 4222778427 KELVIN MATEUS GOMES, RA 3718651033 LOUISE DE OLIVEIRA BRAGA, RA 3776769304 [ Introdução ao Direito Constitucional ] Professor: [ Rodrigo C. do Couto ] [ Direito Constitucional ] Data de entrega: 1, de Abril de 2013 CAMPO GRANDE, MS 2013 [ Introdução ao Direito Constitucional ]…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARCELO ANDRADE PEREIRA LIMA RESUMO O presente trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes dos Direitos Fundamentais e suas colisões, de modo que o estudo efetuado traz em seu contexto compilações a cerca das modalidades de colisões, bem como apresenta as principais formas de solução para os conflitos hoje existentes. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Colisões entre os Direitos Fundamentais; Modalidades de Colisão dos Direitos Fundamentais. …

vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. A Constituição Federal prevê no artigo 14 as formas de alistamento eleitoral, o voto quando ele é facultativo e quando é obrigatório, as restrições do sufrágio, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, a reeleição, também veremos as formas que o Poder Legislativo encontrou para melhorar o processo eleitoral e as vedações de cassação dos direitos políticos, nos respectivos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS ANDRÉ AUGUSTO GOLOB FERNANDES ITAPETININGA 2012 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS André Augusto Golob Fernandes andre_golob@hotmail.com Direito Constitucional – Rina Maria Furuta RESUMO: Pretende-se ao longo da pesquisa tratar a respeito das limitações e restrições impostas aos Direitos…

Os observatórios constitucionais devem se ouriçar: estamos vivendo o desenvolvimento de um novo instituto – a Intervenção Federal à brasileira. Em momentos de crises constitucionais – ou seja, quando a ordem constitucional encontra-se em risco por fatores políticos, sociais ou econômicos que impedem que suas normas efetivamente regulem as atividades do Estado e da sociedade –, a própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As…

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. MS. nº JOÃO DAS COLVES, brasileiro, divorciado, Profissional de Educação Física, portador do RG: ............ e CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliado à rua Alisando Cresce, nº 69, Vila dos Prazeres, São Paulo, Cep: 000000000, por seu Advogado, Doutor Pedalada, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…

Estado de sitio Como discorre a constituição federal de 1988 no artigo 137, o estado de sitio para ser considerado valido tem que ser solicitado pelo Presidente da Republica e exercício após o mesmo ouvir o conselho da republica e o conselho da defesa e solicitar a aprovação do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de…