Restrições Constitucionais E Direitos Do Artigo 5

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA BRUNNA TOURINHO SOUZA PAOLA SCALZO FREITAS YASMIM GUERREIRO NASCIMENTO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LINHA DE ESTUDO E PESQUISA PROFESSOR ALEXANDRE PINHO FADEL RESUMO A exemplo das demais liberdades públicas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde a poderes de agir atribuídos a todos, reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico. E por isso o presente trabalho busca vislumbrar a liberdade do…

LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tomando por base a conceituação estabelecida no artigo supracitado, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, o que significa dizer que trata-se de conduta obrigatória do dever-ser, inexistindo qualquer cogitação acerca da voluntariedade da prestação. Isto implica afirmar que,…

FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Pós-graduação lato sensu – Direito Público e Privado Turma S1/2012 – Fase 1 matrícula 8468 Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Rodrigo Padilha INGRID FERRAZ RICHA Artigo Científico O controle jurisdicional da inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção Rio de Janeiro Agosto/2013 Sumário 1-

observância dos limites aos limites ou dos princípios constitucionais estruturantes por parte das restrições e intervenções restritivas que foram consideradas autorizadas pela Constituição ou que não foram consideradas de justificação inadmissível. 2. A importância do controlo da observância dos limites aos limites. Os limites previstos no artigo 18º da Constituição enquanto concretização dos princípios constitucionais estruturantes de Estado de Direito. O princípio da dignidade da…

Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009, p. v, 465 – 471, 481 – 487, 1407 – 1409. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre o direito de propriedade numa visão constitucionalista, para avaliação parcial na disciplina Direito das Coisas I. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 – “Assim, a par de consagrar a garantia institucional do direito de propriedade no…

que se deu a destempo. Decadência do direito. No mérito, a exigência não está a impedir o exercício do ofício da impetrante. Pode também, segundo as regras da CLT, ser empregada de empresa jornalística. Já o pedido de registro, para poder ostentar o título de jornalista, deve necessariamente observar as restrições – constitucionais – formuladas pela legislação ao art. 5º, XIII, da CF/88. Limitação a direito fundamental que encontra respaldo na ordem constitucional. É adequada e…

atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares. AI -5 O quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil, o Ato Institucional Nº5 ou AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República, suspendendo várias garantias constitucionais. O AI-5 entrou em vigor durante o governo do então presidente…

As Competências Constitucionais Tributárias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, por certo, não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência, suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…