Restrição Fiduciária

PITÁGORAS Faculdade de Direito ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Prisão civil do depositário infiel no processo de Busca e Apreensão Sônia Magaton Costa Belo Horizonte Abril de 2010 PITÁGORAS Faculdade de Direito Sônia Magaton Costa ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A prisão civil do depositário infiel no processo de busca e apreensão Projeto para pesquisa monográfica apresentado ao Curso de direito da Faculdade Pitágoras como requisito parcial para…

fundamentadamente. RESPOSTA: A oferta vincula o fornecedor, de forma que, não havendo informação explícita quanto à restrição de quantidade a ser adquirida, a empresa teria que permitir o requerente comprar livremente. CASO CONCRETO 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o…

consegui efetuar o pagamento das duas prestações em aberto, na data de 16.04.13, oportunidade em que requeri, por escrito, (cópia anexa), a exclusão do meu CPF do cadastro de inadimplentes, bem como do gravame que pesava sobre o veículo (Alienação Fiduciária), o que foi objeto de reiteração diversas vezes, por e-mail, por telefone (tanto na agência concessora, quanto no 0800 e inclusive pessoalmente. No início deste mês (fevereiro/14), portanto, 10 (dez) meses após a quitação do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

contrato de alienação fiduciária celebrado entre os litigantes, em tendo sido distribuída para a 15ª Vara Cível, Comercia e de Relação de Consumo da Capital, conforme faz certo as cópias da petição inicial e da decisão que INDEFERIU a liminar por aquele Juízo e já anexada aos autos pela Agravante, não concedendo-lhe – a ora Recorrente - os efeitos da TUTELA ANTECIPADA, para determinar a posse provisória do veículo financiado, a exclusão do seu nome dos cadastros dos Órgãos de Restrição…

br PEDRO LENZA 2 • historicidade • universalidade • Limitabilidade - máxima observância dos direitos fundamentais • Disposições meramente declaratórias (direitos) • Disposições assecuratórias (garantias) envolvidos - mínima restrição • Concorrência – ex. d. informação e d. de opinião • irrenunciabilidade • Inalienabilidade – não tem conteúdo econômicopatrimonial • imprescritibilidade Remédios PEDRO LENZA 3ª Dimensão Características dos D.…

de coação ao direito de locomoção. A concessão de salvo conduto é direito da Paciente, direito este que já foi reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida,…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA DE BENS IMÓVEIS: As vantagens e desvantagens dos institutos como direito real de garantia imobiliário 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento do presente estudo monográfico objetiva-se analisar o instituto da Hipoteca e da Alienação Fiduciária, traçando um paralelo entre eles, mostrando qual o mais vantajoso para a aquisição da propriedade imobiliária. Contemporaneamente, a busca pela aquisição de um bem imóvel tem se tornado um sonho de muitos, até mesmo para

ameaça de ter seu nome encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito, teve inserido em seu prontuário pontuação por infrações de trânsito, etc (fls. 17/32). Entretanto, entendo que a culpa da requerida não foi exclusiva e sim concorrente com a da autora. O veículo que a autora entregou como parte de pagamento na compra de outro veículo, conforme se depreende nos documentos de fls. 19, 23 e 24 estava alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária constitui um negócio jurídico…

instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, nº 2240, São Paulo - SP, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS: O Autor firmou contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao Banco Réu, em 2xxxx, a fim de financiar o seu veículo automotor, uma moto xxxx, de cor vxxxplaca xxxxx, conforme consta no contrato em anexo. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição…