Restrição Fiduciária

conforme determinado pelo artigo 3.º do Decreto 911/69, repousa na nova orientação seguida pelos Excelsos Ministros integrantes de nosso Superior Tribunal de Justiça, o qual analisando situação idêntica a ora trazida, assim decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – EMENDA DA MORA – DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CHEGOU A SOLVER 40% DO PREÇO FINANCIADO – ADMISSIBILIDADE EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A exigência imposta pelo § 1.º do art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69…

negativado. D) - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Quem deve remover o nome da restrição é o SPC, mas a empresa pode continuar cobrando, só não pode cadastrar novamente o cliente no SPC por essa mesma divida. 11- Direito de arrependimento - O arrependimento ocorre quando o consumidor compra um produto ou contrata um…

ou seu montante. Se está em debate a existência do débito ou o seu montante, não se compreende seja o devedor tratado como inadimplente e, via inscrição em banco de dados ou pela divulgação do que constar no cadastro interno do credor, sofra restrição creditícia. Ademais, se o devedor tem direito à imediata retificação de dados inexatos, § 3º, art. 43, CDC, não se compreende que se possibilite lançamentos eventualmente equivocados, sem que possam ser de imediato retificados, vez que…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Tema XIX (IPVA e alienação fiduciária: análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, de Rogério…

anexo. Cláusula 2ª: DO PREÇO O preço do negócio jurídico aqui celebrado é fixado em R$ ......... ( ..............). Cláusula 3ª: DA DISPONIBILIDADE DO BEM Do certificado de registro e licenciamento do veículo, cópia anexa, consta restrição de alienação fiduciária à .................... Porém, as prestações vincendas devidas ao referido consórcio já foram integralmente quitadas em .................., conforme cópia do recibo de quitação anexo. OBS.: ESTA CLÁUSULA SOMENTE SE CONSTAR…

condomínio sujeita-se a suas regras internas. Ressalta-se que devem ser consideradas nulas as disposições da convenção e do regulamento interno que contrariem norma impositiva. 4. DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS. INFRAÇÕES E PENALIDADES. RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO OU OCUPANTE (ARTIGOS 1335 A 1339, CC) O principal dever dos condôminos (obrigação propter rem) é concorrer com a quota-parte que lhe couber no rateio para as despesas…

Alienação Fiduciaria : Assim, após a análise e aprovação do crédito, o consumidor adquire a posse do veículo mas este bem ficará vinculado ao contrato de financiamento, como sendo de propriedade do banco até o final do pagamento das parcelas, servindo de garantia ao valor financiado. Ocorrendo a quitação do contrato, o banco passará a propriedade do bem ao consumidor sempre lembrando que, no caso de veículos, deverá haver comunicação aos órgãos de trânsito da liberação da restrição no documento

c) maior que 3 salários mínimos - Não há restrição de fabricação e entrega de materiais para a obra. - A infra-estrutura básica de água, luz e esgoto estão instalados. - Morador não pode comprometer mais que 25% da renda familiar na prestação da casa. -foi estruturado um fundo de investimento para suportar o funding necessário a execução do projeto. - As unidades são comercializadas pelo regime de alienação fiduciária de forma que o morador tem a posse do imóvel e a propriedade

sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) Acórdão nº 240669 "As cláusulas contratuais, principalmente aquelas que impliquem em restrição de direitos, devem ser escritas de forma a facilitar a compreensão por parte do consumidor.(...) No caso dos autos, a cláusula 9.2 (fl. 11), que estabelece a alienação fiduciária não consta do contrato em si, mas das condições gerais a ele aplicáveis. Ademais, não menciona expressamente a possibilidade de prisão civil do…