Restrição Fiduciária

a baixa do gravame do automóvel no “DUT”, bem como continua a cobrar dívida já paga judicialmente. A plausibilidade do direito invocado pela Requerente já foi matéria julgada em nosso Tribunal em casos similares, então vejamos: “Alienação Fiduciária Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demora na baixa do gravame, não obstante a quitação integral do contrato. Dever do Banco de proceder a baixa do gravame no registro do veículo - Providência simples, feita por meio eletrônico

fundamentadamente. RESP: A oferta vincula o fornecedor, de forma que, não havendo informação explícita quanto à restrição de quantidade a ser adquirida, a empresateria que permitir o requerente comprar livremente. Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a…

2ª: DO PREÇO O preço do negócio jurídico aqui celebrado é fixado em R$ 18.500 (dezoito mil e quinhentos reais). Cláusula 3ª: DA DISPONIBILIDADE DO BEM Do certificado de registro e licenciamento do veículo, cópia anexa, não consta restrição de alienação fiduciária. Cláusula 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR 4.1 – O vendedor se obriga ao pagamento das multas relativas às infrações à legislação de trânsito por ele praticadas ao conduzir o veículo objeto desta transação, até a…

Veículo - Extrato Detalhado Informações do Veículo Placa Atual: AVS-7238 Chassi: 8AD4DRFJWCG054111 Município de Emplacamento: MANDAGUARI / PR Marca/Modelo: I/PEUGEOT 408 ALLURE Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Categoria: PARTICULAR Restrição à Venda: ALIENACAO FIDUCIARIA - BCO DO BRASIL S/A Situação do Veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO) Renavam: 0047.774053-7 Ano de Fabricação/Modelo: 2011 / 2012 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: PRETA Débitos de IPVA NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA…

Desse modo, a existência de direitos reais em diplomas legais fora do rol do art. 674 não infirma o princípio do numerus clausus. O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real…

com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001). Art. 5º A garantia cedular da obrigação poderá consistir em: I - hipoteca; II - penhor; III - alienação fiduciária. Art. 6º Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Parágrafo único. Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta lei. Art. 7º…

cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados pela Instituição Registradora. A CCB pode conter garantias reais constituídas no próprio titulo, sendo que as garantias reais constituídas na CCB podem estar vinculadas ao instituto da alienação fiduciária e o credor poderá exigir a sua cobertura por seguro em seu beneficio, sem reforço ou substituição. Na CCB poderão ser aceitas todas as características do titulo, tais como juros, critérios de sua incidência, capitalização,…

cumprimento do contrato. Alienação Fiduciária 1- Conceitue; “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.” Art. 66. A alienação fiduciária em garantia…

fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS As partes, em __/__/____ firmaram contrato de abertura de crédito de nº________, (doc.incluso), meio pelo qual o AUTOR financiou o veículo _____, placa____, por meio de alienação fiduciária. Ainda, em __/__/____ a Ré promoveu Ação de Busca e Apreensão, feito que tramita junto a esse M.M. Juízo da ___ª Vara Cível, processo nº ____________. Contudo, o arrazoado contrato contem cláusulas abusivas que ofendem as normas…

GP/GPROJUR do DETRAN-GO “O registro de contrato de alienação fiduciária dos veículos registrados e licenciados neste DETRAN-GO, ou em processo de transferência de domicilio para o Estado de Goiás, seja efetivado no cadastro de veículos, na base (Estado de Goiás), eletronicamente, por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sedados em Goiás, no domicilio do devedor, e a inserção do gravame de alienação fiduciária, no cadastro do veículos no Sistema RENAVAN, pelo Agente…