Restrição Fiduciária

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis essenciais ao exercício da empresa Súmula Vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de…

Desse modo, a existência de direitos reais em diplomas legais fora do rol do art. 674 não infirma o princípio do numerus clausus. O Código de 2002 inicia, a partir do art.1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito…

brasileiros são conhecidos por se preocupar apenas se o valor da prestação é compatível com o orçamento mensal. Com isso pouco se importam com as taxas de juros embutidas nas prestações. A tendência deste tipo de comportamento do consumidor é a restrição de crédito ou taxas abusivas. Para realizar este trabalho foram pesquisados preços de carros populares e de luxo na cidade do Rio de Janeiro no período de 06 a 10 de junho. O valor de um carro popular na concessionária é de R$24.260,00…

GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 CANOAS 2012 GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Orientadora: Maristela da Silva Alves CANOAS 2012

Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 1 de 15 Bem de família ............................................................................................. 1 Alienação fiduciária ................................................................................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5…

toda a documentação do comprador, do vendedor e do imóvel. Garantia da operação A garantia da operação é a alienação fiduciária do imóvel financiado. Baixa da alienação fiduciária No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o Banco fornece o termo de quitação ao cliente, que deve solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a baixa da alienação fiduciária. 5 Tributação Não incide IOF. CET – Custo Efetivo Total Representa o custo total de uma operação…

mínimo, os seguintes dados básicos: dados pessoais, profissionais, endereço, telefones, relacionamentos e referências atualizadas. 2. GARANTIA A figura jurídica utilizada como garantia é a alienação fiduciária do imóvel objeto do financiamento. A opção de se utilizar a alienação fiduciária como garantia de um financiamento imobiliário se dá em virtude do processo de retomada do imóvel ser mais ágil. 4 BB CRÉDITO IMOBILIÁRIO No PMCMV os imóveis passíveis de…

COMPLEMENTO: TORRE ITAU BAIRRO: PARQUE JABAQUARA PAÍS: BRASIL ESTADO: SP CIDADE: SÃO PAULO CEP: 04344030, sob a égide das regras abaixo colacionadas, e pelos motivos fáticos e legais adiante aduzidos: 1.- O AUTOR adquiriu, sob cláusula de alienação fiduciária, o veículo marca GM/CELTA LIFE, PLACA NNE-3733, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2010/2011, consoante faz prova mediante documento anexo. 2.- O REQUERENTE vinha efetuando o pagamento das mensalidades na mais rigorosa pontualidade,…

toda a documentação do comprador, do vendedor e do imóvel. Garantia da operação A garantia da operação é a alienação fiduciária do imóvel financiado. Baixa da alienação fiduciária No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o Banco fornece o termo de quitação ao cliente, que deve solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a baixa da alienação fiduciária. 5 Tributação Não incide IOF. CET – Custo Efetivo Total Representa o custo total de uma operação…

reduzido para o valor mensal de R$ 588,64 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) por entender impertinente a taxa mensal de 2,46% a. m., que constou do referido instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Para chegar ao valor de R$ 588,64, a autora entende que deve ser aplicada a limitação da taxa mensal de juros para aqueles indicados no art. 406 c/c art. 591 ambos do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN. Prossegue a autora,…