Restabelecimento De Pensão Por Morte

ações de indenização contra a União e suas autarquias, como as Universidades Federais. • Nas ações contra as empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal. • Nas Ações Previdenciárias contra o INSS, como concessão ou restabelecimento de benefícios (aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, salário família, auxílio reclusão), entre outros. 18 JUSTIÇA ELEITORAL Tem por objetivo a preparação, realização e apuração das eleições. Ela é responsável pelo processo eleitoral em…

por cento sobre a renda mensal, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o valor será pago ao segurado e, no caso de óbito, na forma prevista no art. 417. § 3º O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. Art. 205. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo único. Concluída a perícia médica do INSS pela…

No Brasil, a não ser pela morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias. Código Civil de 2.002 Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio

que faz com que esse não produza seus efeitos, como é o caso da inexistência, nulidade e anulabilidade do casamento (artigo 1571, inciso II, do Código Civil). - Perfeição ou cumprimento: é a hipótese em que os efeitos se esgotam, como é o caso de morte de um dos cônjuges (artigo 1.571, inciso I, do Código Civil). - Inexecução: abrange as hipóteses em que o casamento é perfeito, mas os efeitos não vão até o fim. São os casos da separação judicial e do divórcio (artigo 1571, incisos…

atuais e da época do requerimento com CID (p/ deficiente) - Receitas e exames atuais e da época do requerimento - INDEFERIMENTO - C.I. (Carta de indeferimento) ou INFBEN (documento disponível no INSS), quando for restabelecimento. OBS: Mesmo que não se consiga todos os documentos acima, analisaremos a possibilidade de ajuizamento. ----------------------------------------------------------------- APOSENTADORIA POR IDADE DE AGRICULTOR (ATR) QUEM…

reclusão será automaticamente suspenso e somente será restabelecido quando o segurado for recapturado, desde que mantenha a condição de segurado; Em caso de óbito do segurado recluso o auxílio será convertido em pensão por morte; O auxilio reclusão dá direito ao 13º salário. Pensão por Morte: É o benefício concedido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou por decisão judicial. Terão direito o cônjuge,…

PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO - Art. 15 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado é adquirida com a filiação ao regime geral de previdência social, que por sua vez ocorre com o exercício de atividade laborativa remunerada para os segurados obrigatórios, e pela inscrição e pagamento da contribuição previdenciária para os segurados facultativos. Exemplificando: Plano de saúde: parou de pagar perdeu o direito. Detendo o segurado a qualidade de…

Em matéria de acidentes de trabalho é essencialmente protegida a integridade física económica ou produtiva do trabalhador sinistrado, na medida em o dano indemnizável é apenas aquela que provoca a redução da capacidade de ganho ou de trabalho ou de morte. Não são considerados os eventuais danos morais sofridos pelo trabalhador sinistrado e ou pelos seus familiares, ou ainda não são consideradas as pequenas escoriações. Objectivos gerais O presente trabalho procura discutir a…

Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Título II DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 3º Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o disposto na…

silva O que é um acidente de trabalho? É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte. Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido: * No trajeto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre: a) o local de residência e o local de trabalho; b) quaisquer…