Restabelecimento De Pensão Por Morte

acontecimento súbito que ocorre no exercito da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte. 2. São ainda considerados acidentes de trabalho os que ocorrem nas circunstancias seguintes: a) durante o trajecto normal ou habitual de ida ou regresso do local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado no…

qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da constituição de um capital, que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo, para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste…

G. até a data da sua morte, razão pela qual postulou o reconhecimento de união estável com o ex-marido, pelo período compreendido entre o ano de 1999 e a data do óbito. Apresentou, da mesma forma que a recorrente, declaração de união estável formulada pelo falecido, em janeiro de 2003, documento este periciado por três vezes e tido como verdadeiro. Narrou, ainda, que teve seu pedido administrativo de pensão por morte de M. da C. G.…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida…

Previdência Social: beneficiários, espécies de de prestações, benefícios, disposições gerais específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios 20. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado 21. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores 22. Lei nº 8.213 de 24 de julho de l991 e alterações posteriores 23. Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores(RGPS)…

Previdência Social: beneficiários, espécies de de prestações, benefícios, disposições gerais específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios 20. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado 21. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores 22. Lei nº 8.213 de 24 de julho de l991 e alterações posteriores 23. Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores(RGPS)…

1974 ⋄ MPAS – Previdência e Assistência Social obtiveram um Ministério exclusivo 1990 ⋄ extinção do MPAS ⋄ criou-se o MTPS – Ministério do Trabalho e da Previdência Social 1992 ⋄ extinção do MTPS ⋄ criação do MPS 1995 ⋄ extinção do MPS ⋄ restabelecimento do MPAS |MUNDO | |Inglaterra |

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A antecipação da tutela é utilizada notadamente nas ações nas ações concessórias de benefícios (pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez), ações revisionais (de recálculo da renda mensal inicial e de reajustamento) e ações de restabelecimento de benefícios suspensos ou cancelados administrativamente. Cabível ainda nas ações de assistência social (benefício de…

Ensina José Afonso da Silva que segurança “assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica (...) A segurança pública consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e defesa de seus legítimos interesses”.[34] O STF afirmou que o direito à segurança “é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a…