Restauração de autos

Restauração de autos Conceito e hipóteses de cabimento Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos atos processuais;provam a sua realização e o seu conteúdo.A palavra autos significa caderno processual,o conjunto de documentos escritos que retratam os autos processuais realizados em um processo.Desaparecido os autos,o processo se interrompe,diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. A fim de proteger os autos processuais,o legislador sempre procurou especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição,voluntária ou não. O Código de Processo Civil atual busca proteger os autos de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art.159), que na prática são raros; e prevendo o procedimento de restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069, Capítulo XII, do Título I, do Livro IV, do CPC). A ação de restauração de autos de acordo com Theodoro Júnior, é um “procedimento especial contencioso tendente a recompor os atos e termos do processo e a propiciar a retomada do curso do feito paralisado em razão do desaparecimento dos respectivos autos” (p.299). Desta maneira o Código de Processo Civil dita em seu art 1.063,parág.único,que autoriza-se a restauração somente quando inexistirem autos suplementares (duplicatas dos atos originais),visto que é nestes que devem prosseguir o processo,na falta dos autos originais. Natureza A medida de restauração de autos tem…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 1.063 do Código de…

de que se cuida, compete a qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso…

Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1063 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente, AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, contra ROCHA ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 77.888.999/0001-00 e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário(CPC, art. 47), a empresa EMPRESA ACÚSTICA LTDA, pessoa…

domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. DOS FATOS O processo em destaque estava com carga à advogada que subscreve. Acontece, Excelência, que no dia ..... de…

sta RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Os autos são a documentação do processo, ou seja, fisicamente considerado, fazendo prova que ele existe e qual seu conteúdo. O desaparecimento dos autos torna impossível o prosseguimento do processo. - Os autos do processo constituem, assim, instrumento necessário à formalização dos atos das partes e dos demais partícipes da relação processual, de modo a demonstrar o que é relevante para o deslinde final da questão. - Finalidade: recompor os autos do…

RESTAURAO DE AUTOS, contra ROCHA ZETA S/A, pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na Av. Xista, n. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ (MF) sob o n 77.888.999/0001-00 e, na qualidade de litisconsorte passivo necessrio(CPC, art. 47), a empresa EMPRESA ACSTICA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, n. 0000, em So Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 55.666.777/0001-88, em razo das justificativas de ordem ftica e de direito abaixo…

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil, o procedimento de restauração de autos tem como objetivo a recomposição dos atos de um processo desaparecido proporcionando a este o seu prosseguimento. Nesta ação não haverá discussão sobre o mérito da ação principal, mas sim a recomposição dos documentos que deveram ser analisados e juntados em meios a uma ação principal. Assim, obtendo-se a perda do processo por qualquer motivo, qualquer das partes poderá…

em vista não terem sido localizados os autos da ação originária de alimentos, proc. n.º 400225-3/2004, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor, AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, frentista, residente e domiciliado na Rua Terceira Travessa de Curralinho de Ilha Amarela, n.º 243, Ilha Amarela (próximo ao Mercadinho Ilha Amarela), Salvador- Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: DOS FATOS Informada do…

domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. DOS FATOS O processo em destaque estava com carga à advogada que subscreve. Acontece, Excelência, que no dia ..... de…