Restabelecimento De Pensão Por Morte

O benefício de pensão por morte no INSS é pago aos filhos menores de 21 anos e aos maiores desde que sejam inválidos. Existe uma ideia de que se o filho, ou filha, que esteja cursando uma faculdade poderia requerer que o benefício continuasse sendo pago até os 24 anos. Essa pretensão não encontra amparo legal e o benefício será cessado no dia em que o dependente complete os 21 anos. Inclusive pode ser cessado antes dos 21 anos, caso venha a ser emancipado, seja admitido em concurso…

Púbicos da são Paulo Previdência, ora apelado, pois teve o benefício previdenciário na modalidade de pensão por morte, indevidamente cancelado, visto que ocorreu no caso em tela a decadência para a revisão do ato e ainda, pelo fato do apelante ser estudante universitário e não possuir outra fonte de renda para custear seu próprio sustento. A liminar foi deferida para o restabelecimento da pensão por morte fls. 32. Notificado, o Secretário da fazenda do Estado de São Paulo apresentou…

fundamento nos artigos 1º III , 3º incisos I, III/IV, 5º II, 6º, 205 e 206 I, todos da Constituição Federal, Lei 8.069/60, e demais normas aplicáveis do nosso Ordenamento Jurídico, vem respeitosamente por si, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede situada na Av.Jaime Tavares, s/n°, São Luís, MA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que passo a expor. I - DOS…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao denegar o mandado de segurança impetrado anteriormente pela parte recorrida, no qual buscava o restabelecimento da pensão por morte que percebia, adentrou no…

Trata-se de Ação Declaratória para o Restabelecimento de Pensão Vitalícia c/c pedido tutelar ajuizada por Inês Rocha dos Santos. Postula a apelante ter mantido entidade familiar paralela com o falecido por mais de 15 anos, do qual dependia economicamente. Desse modo, em 2006 obteve administrativamente a concessão da pensão vitalícia na condição de dependente do servidor, já falecido, Sr.Edson Bandeira de Aquino e, por conseguinte, o recebimento da pensão por morte. Argumenta ainda, que…

de pensão por morte a um aposentado rural. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Paulo Espirito Santo. De acordo com documentos anexados aos autos, o cidadão conseguiu junto ao INSS a concessão do benefício em agosto de 1984. Três anos depois, ele teve concedida uma pensão em decorrência da morte de sua filha. Posteriormente, a autarquia decidiu cassar o benefício de pensão por morte, o que motivou o aposentado a ajuizar processo contra o INSS, solicitando o…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 -…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1

como seqüela a cegueira do olho esquerdo." DO DIREITO Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) Redação anterior: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios; II - auxílio-doença e aposentadoria…

com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, qualificada na peça pórtica e mediante advogada regularmente constituída, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, que teria sido sustado pela autarquia em 28/6/1996, sob o pálio de irregularidades na sua concessão. Junta procuração e documentos (fls. 10/20). Intimado a manifestar­se sobre o pedido de antecipação de…