O Benef Cio De Pens O Por Morte No INSS Pago Aos Filhos Menores De 21 Anos E Aos Maiores Desde Que Sejam Inv Lidos

O benefício de pensão por morte no INSS é pago aos filhos menores de 21 anos e aos maiores desde que sejam inválidos. Existe uma ideia de que se o filho, ou filha, que esteja cursando uma faculdade poderia requerer que o benefício continuasse sendo pago até os 24 anos. Essa pretensão não encontra amparo legal e o benefício será cessado no dia em que o dependente complete os 21 anos. Inclusive pode ser cessado antes dos 21 anos, caso venha a ser emancipado, seja admitido em concurso público, constitua uma empresa ou venha a casar-se.

RECURSO REPETITIVO

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário.

Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação, o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior.

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 –