Respostas Dos Deveres

QUESTÕES: 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? RESPOSTA: Norma jurídica é a significação construída a partir dos textos positivados. É um documento normativo. (Carvalho, Linguagem e Método, p. 129). Entendo norma jurídica sendo o que prescrevem os enunciados prescritivos. Integram a norma jurídica tanto o dever-ser quanto a consequência imposta no caso de desobediência. Ainda na lição de Paulo de Barros Carvalho, a…

EXCETO:a) a saúde é um direito fundamental do ser humano; Ver art 2 Lei nº8.080/90b) é dever do Estado garantir a saúde através da formulação depolíticas que visem à redução de riscos de doenças e de outrosagravos; Ver art 2, §1º Lei nº 8.080/90c) é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário àsações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção erecuperação; Ver art 2, §1º Lei nº 8.080/90d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, dasempresas e da…

todos e dever do Estado e da família, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação, deve oferecer necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Portanto, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o à educação a todas as crianças em idade escolar. Para tanto, são desenvolvidas ações específicas, como as que dizem respeito ao transporte do escolar. Nesse contexto, o…

Caso Concreto de Civil II a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R- Sim. Pois é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, ou seja, são as normas que tratam dos vínculos entre credores e devedores, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão das partes vinculadas ( devedor) tendo em vista o interesse do credor. b) Os princípios da eticidae…

Direito Civil II Semana 01 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. É possível conceber a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer os direitos das sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regime de bens), ou até as partes mais significativas do…

proteção social”. A sequencia encontrada foi: Sua resposta: 3 – 1 – 2 (em 14/7/2015 00:30:28) Questão 2 Considerando “os marcos internacionais” que preconizam a política de proteção integral - estabelecida pela Convenção da ONU sobre as crianças e adolescentes -, quais são os documentos que no Brasil servem de referências legais para a proteger, assegurar uma existência digna e o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes: Sua resposta: A Convenção das Nações Unidas…

sofrido do empregado, como a obrigatoriedade do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. 4 - A CLT não prevê nenhum tipo de comissão ou órgão para a prevenção de acidentes. 5 - O PCMSO e o PPRA não são obrigatórios por lei. Sua resposta: 3 - Buscando proteger a saúde do trabalhador, o legislador criou normas que visam a compensar o dano sofrido do empregado, como a obrigatoriedade do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Questão 2: Nota:…

relação de consumo, sobre a qual o consumidor, em regra, não tem o dever de provar suas alegações em processo judicial. 4 - O contrato de consumo não precisa, necessariamente, seguir o princípio da boa-fé. 5 - Aplica-se na relação de consumo, regra geral, a responsabilidade subsidiária do fornecedor. Sua resposta: 3 - Aplica-se a inversão do ônus da prova na relação de consumo, sobre a qual o consumidor, em regra, não tem o dever de provar suas alegações em processo judicial.…

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Como bem disse Fernando Noronha; "É possível conceber-se a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento,regimes de bem...), ou até as partes mais…

R:Se exige uma postura ética dos profissionais para que tenha normas de conduta, para agir de forma que se alcance o Bem, com si mesmo, e com os profissionais em seu redor. C) Existe profissão que pode ser menos ética que a jurídica? Justificar sua resposta. R:Em nossa opinião não há nenhuma profissão que possa ser menos ética que a jurídica, embora a jurídica seja uma profissão muito mais relevante que as outras, todas as profissões necessitam da ética, pois todas tem o código…