apostila de tributário

a satisfação do interesse público (interesses individuais de determinada época). O Estado não é um fim em si mesmo. O interesse público é indisponível, sendo importante lembrarmos a supremacia do interesse público sobre o particular. O Estado vai atingir sua finalidade econômica através dos tributos. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade constituída. Quando falamos em atividade financeira do Estado estamos falando do “conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir sua finalidade”. Observação: O Estado pode explorar atividade econômica, mas é EXCEÇÃO (somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. O Direito Tributário se pauta na estrutura de três pontos, devendo ser estudado em três momentos distintos, quais sejam: A primeira parte é a que vai dar a base e obviamente é a que está presente em concursos. Dificilmente se vê prova sem questão de Direito Tributário na Constituição, especialmente sobre as garantias constitucionais tributárias. Faremos aqui um estudo dentro de um…

Vale para todos os impostos previstos na CF. Competência Comum é a que cabe a União, Estados, DF, e Municípios quanto a possibilidades de tributar dentro de sua jurisdição. Vale para a criação de taxas e contribuições de melhoria entre os entes federativos. Competência Residual foi delegada constitucionalmente apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competência tributária (art. 154, I, CF). Competência Extraordinária…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O…

legislador deverá tomar, demonstrando que, ainda que o princípio não esteja descrito/positivado, as normas deverão ser amoldadas. Caso haja uma interpretação duvidosa ou que abrange mais de uma vertente, dever-se-á recorrer aos princípios no intuito de encontrar a solução interpretativa. Por este motivo, identificou-se a relevância de análise dos vários aspectos dos princípios constitucionais tributários, e a busca da resposta de qual o seu papel e qual a sua interferência na…

Central de Concursos / Degrau Cultural COMPLEMENTO 1. O BJETIVOS, METAS, F INANÇAS P ÚBLICAS DA APOSTILA Complemento - 1 DE ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÃO DAS Entende-se, aqui, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado. Nesse amplo campo de estudo, que constituem as Finanças Públicas, importa destacar o tratamento especial dispensado à Tributação e aos…

visão geral Apresentação da disciplina: Sejam todos e todas bem-vindos à disciplina de Direito Tributário. Espera-se que, ao final, vocês possam identificar a importância do Direito para sua formação profissional, cultural, bem como para o seu meio; que consigam estabelecer uma visão prática destas normas, para que no futuro, quando vierem a precisar, saibam dar os primeiros passos na solução de problemas referentes à sua área. Vejamos o Conteúdo Programático da disciplina: …

Apostila Questões Comentadas IOB Concursos O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Por intermédio do Instituto IOB, é possível acesso a diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos…

Resumo da Apostila Ariela dos Santos Cardoso Faculdade JK Semestre 1 Turma C Sociologia Ética, educação e cidadania. Missão Ética da universidade Tributar homenagem a professor e funcionário que se aposentaram é um gesto que deve integrar o cotidiano da universidade. Creio que o conjunto dos professores jubilados deveria ter uma cadeira permanente no conselho universitário. Primeira: a missão ética da universidade dentro da comunidade e sociedade. …

Brasil, os gastos mais relevantes são previdenciários. São gastos públicos aqueles destinados ao custeio de serviços públicos individuais e coletivos, obras públicas, exercício do poder de polícia, pagamento de juros, política econômica, previdência, etc. Os gastos públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta…

Brasil, os gastos mais relevantes são previdenciários. São gastos públicos aqueles destinados ao custeio de serviços públicos individuais e coletivos, obras públicas, exercício do poder de polícia, pagamento de juros, política econômica, previdência, etc. Os gastos públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta…