Respostas Dos Exercícios Da Apostila De Práticas Tributár

atribuições do cargo (Decreto nº 213, de 02 de setembro de 1970 e Lei Estadual nº 16.901/2010). 10. Regime Jurídico: Estatutário, regido pelas Leis Estaduais nº 10.460/1988 e nº 16.901/2010. 11. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 11.1 O exercício do cargo exige a realização de viagens e a prestação de serviços fora do expediente e do local de trabalho. 12. Lotação: Após a posse, o ocupante do cargo inicial de carreira será lotado em delegacia de polícia do interior do…

..............................................................................................21 10. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI COMPLEMENTAR E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ............................................................................................................................................................22 12. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA .............................................

reunião (Esses motivos são sempre romper com a Ordem Jurídica existente e instaurar uma nova Ordem). A CF é a “lei fundamental”, já que organiza os elementos essenciais do Estado: a forma do Estado, a forma de seu governo, os modos de aquisição e exercício do Poder e seus órgãos com seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos. Eis porque ela ser o cume da Pirâmide de Kelsen: A CF é a expressão do Poder organizacional estatal, que emana do povo e…

diversas resoluções, mostrar aos contadores uma outra face da contabilidade, que em muitos aspectos é diferente da face dada pelo Fisco, mas infelizmente as amarras da legislação fiscal impediam que o contador sequer cogitasse a adoção de qualquer prática diferente da sua cartilha (RIR/99). Por fim, com o comodismo que acabou se impondo a maioria da classe contábil, hoje estamos às voltas com um profundo despreparo no que diz respeito ao processo de adoção das Normas Internacionais…

Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/86, e na Lei nº 8.429, de 02/06/92; 1.10. Não acumular cargo, emprego ou função…

Tributária Prof. Jânio Blera de Andrade Sumário APRESENTAÇÃO É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno, esta apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária, parte integrante de um conjunto de materiais de pesquisa voltados ao aprendizado dinâmico e autônomo que a educação a distância exige. O principal objetivo desta apostila é propiciar aos alunos uma apresentação do conteúdo básico da disciplina. A Unisa Digital oferece outros meios de…

área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) contar com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados mediante certidão expedida por órgão ou entidade pública, cópia da…

Federal; c) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica; e) contar, na data da posse, com a idade mínima de 35 anos completos; f) ter idoneidade moral e reputação ilibada; g) contar com mais de dez anos de exercício efetivo de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou

diversas resoluções, mostrar aos contadores uma outra face da contabilidade, que em muitos aspectos é diferente da face dada pelo Fisco, mas infelizmente as amarras da legislação fiscal impediam que o contador sequer cogitasse a adoção de qualquer prática diferente da sua cartilha (RIR/99). Por fim, com o comodismo que acabou se impondo a maioria da classe contábil, hoje estamos às voltas com um profundo despreparo no que diz respeito ao processo de adoção das Normas Internacionais de…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................