Respostas Dos Exercícios Da Apostila De Práticas Tributár

principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e…

1969, e pelas posteriores. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (rol exemplificativo): a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

industrialização, embora respeite os valores éticos, não visa aos homens. D) O desenvolvimento tecnológico e científico não respeitou o humanismo. E) A política do pós-guerra eliminou totalmente a esperança entre os homens. 3. Leia os trechos da carta-resposta de um cacique indígena à sugestão, feita pelo Governo do Estado da Virgínia (EUA), de que uma tribo de índios enviasse alguns jovens para estudar nas escolas dos brancos: “(...) Nós estamos convencidos, portanto, de que os…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

.................................................................... |31 | |3.2 Repartição de Competências Tributárias..................................................................... |33 | |3.3 O Poder de Tributar e suas Limitações........................................................................ |36 | |3.4 Os Princípios da Tributação.........................................................................................

apresentada, exemplificando-as. Resposta: Jurídica - A dimensão jurídica é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei com características específicas, uma vez que é uma lei de natureza autorizativa e com prazo de vigência limitado. Ela não pode ser prorrogada e exige obrigatoriamente uma lei para cada ente federativo por exercício financeiro. Exemplos Lei Orçamentária da União para o exercício 2008.…

AUDITORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ÉTICA FISCAL RESUMO A hodierna ordem empresarial impõe a transparência e a ética como condições imprescindíveis à sobrevivência de qualquer empreendimento. Neste contexto, a relação entre o contribuinte empreendedor e o fisco é direcionada à ética fiscal, notadamente pelo incremento de instrumentos disciplinadores do agir corretamente. A Auditoria Jurídico-tributária é evidenciada como uma ferramenta imprescindível para a…

Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialização em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o Mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e, no ano de 2004, fui…

contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios, não se aplicando, neste caso, a regra do art. 4°, inc. II, do CTN; (b.iv) Portanto, sempre preste bastante atenção no enunciado da questão, podendo-se resumir em três casos as respostas corretas: (I) entendimento literal do art. 4°, inc. I e II, do CTN; (II) compreensão do mesmo art. 4°, inc. I e II, do CTN, acrescentando a importância da base de cálculo; (III) entendimento à luz do que dispõe a CF/88. (c)…

UResumo Aula – Atualizado – Apostila da Estácio e Livros. Objetivos Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face